Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: A empresa autora ajuizou ação de devolução de valores cumulada com indenização por danos morais contra os réus, prestadores de serviços contábeis, alegando que não efetuaram o pagamento das obrigações fiscais devidas, o que resultou em inadimplência tributária e necessidade de parcelamento dos débitos. No curso do feito, em face da extinção da pessoa jurídica, postulou o reconhecimento da prescrição intercorrente. Posteriormente, o representante da extinta sociedade requereu sua substituição processual. A decisão recorrida afastou a alegação de prescrição intercorrente, o que motivou a interposição do agravo de instrumento pelos réus. ... (Continua)