Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA -- SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE DO EX SÓCIO REPRESENTANTE.

A falta de fundamentação apta a ensejar a nulidade da decisão não se relaciona com o seu acerto ou não, nem com a injustiça da decisão, sendo certo que, a fundamentação deficiente ou o erro na análise das provas, não podem ser invocados por simples inconformismo do agravante com o julgamento. É entendimento pacífico na jurisprudência que a extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária se assemelha à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão processual pelos sócios para dar seguimento à demanda.... (Continua)