Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA INDIVIDUAL DISSOLVIDA. PESSOA FÍSICA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA A MORTE DA PESSOA NATURAL, NA FORMA DO CPC, art. 110. SUCESSÃO. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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