Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ DA AÇÃO - FATO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A extinção da pessoa jurídica esgota a sua capacidade de estar em um processo como titular de um direito (polo ativo) ou de um dever (polo passivo). A situação cadastral «baixada da empresa perante a Receita Federal extingue sua personalidade jurídica e enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. Os ônus sucumbenciais devem recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, conforme o princípio da causalidade.... (Continua)