extensao a correu
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Decisão. extensão a corréu. CPP, CPP, art. 580. A incidência do artigo 580 pressupõe identidade de situação jurídica.

2 - STJ agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia embasada em testemunho indireto de «ouvir dizer". Deferimento de extensão a corréu. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - STF Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretendida extensão, a corréu, dos efeitos da absolvição obtida por litisconsorte penal passivo em sede de revisão criminal. Inaplicabilidade, ao caso, do CPP, art. 580. Razão de ser dessa norma legal. Necessidade de tornar efetiva a garantia de equidade. Doutrina. Precedentes. Ausência de identidade de situação entre o corréu e aquele em cujo favor é requerida a extensão da decisão absolutória. Situação de injusto constrangimento não configurada. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

4 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão a corréu. Tráfico de drogas e associação. Apelo em liberdade deferido pela 6ª turma. Fundamentação deficiente. Identidade fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do presente writ, entendeu que a manutenção da prisão cautelar do paciente não estaria fundamentada. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Direito processual penal. Crime de homicídio. CPP, CP, art. 121, §§ 1º e 2º. Manutenção da prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Extensão a corréu. Art. 580.

«1. Esta 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, concedeu de ofício ordem de habeas corpus em benefício de corréu (HC 101.981/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.8.2010, DJe 03/11/2010), porquanto a manutenção do decreto prisional foi motivada de forma genérica e abstrata, ao desamparo de base empírica idônea. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Circunstâncias judiciais de caráter pessoal. CP, art. 30. Extensão a corréu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Consideração de maus antecedentes baseada em inquéritos e processos em curso. Impossibilidade. Pedido parcialmente deferido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível, nos termos do CPP, art. 580, o deferimento de pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um corréu, desde que eles se encontrem na mesma situação fático-processual e não exista qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Circunstâncias judiciais de caráter pessoal. CP, art. 30. Extensão a corréu. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Consideração de maus antecedentes baseada em inquéritos e processos em curso. Impossibilidade. Pedido parcialmente deferido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível, nos termos do CPP, art. 580, o deferimento de pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um corréu, desde que eles se encontrem na mesma situação fático-processual e não exista qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Tentativa de roubo triplamente circunstanciado. Pena-base fixada em nove anos de reclusão. Existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Ordem anteriormente concedida para reduzir a pena-base para oito anos de reclusão. Pedido de extensão a corréu. Identidade fático-processual de todos os demais corréus, quanto ao ponto. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido. Ordem concedida de ofício para os demais corréus.

«- A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do presente writ, entendeu que se apenas 3 (três) das 8 (oito) circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente, mostra-se desarrazoada a fixação da pena-base quase no patamar máximo previsto abstratamente na lei penal, sob pena de violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzindo a pena-base para 8 (oito) anos de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade: primariedade do agente; circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base fixada no mínimo legal); e fundamentação inadequada (gravidade do delito decorrente do uso de arma de fogo e do concurso de agentes). 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Aplicação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 6. Questão não examinada no STJ. Constrangimento ilegal configurado. 7. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto. Extensão a corréu.

10 - STJ Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Incidência do patamar máximo. Lei 6.368/76. Ausência de fundamentação. Ocorrência. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de óbice inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Extensão a corréu que não requereu o benefício. Pedido deferido.

«I - A inobservância do dever de fundamentação das decisões judiciais ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, IX, devendo o magistrado explicitar as razões da fixação, em patamar máximo, da causa de aumento do crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

11 - TJSP «habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pedido de liberdade provisória em face de alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução. Admissibilidade. Existência de anterior «habeas corpus impetrado pelo correu onde foi deferida a liminar, relaxando-se a prisão por excesso de prazo, tendo sido esta decisão estendida ao ora paciente. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva.

12 - STJ Prisão em flagrante (tráfico ilícito de drogas). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (vedação legal, quantidade da droga e possibilidade de reiteração). Coação (existência).

1 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falta grave. Absolvição de correu. Extensão. CPP, art. 580. Pedido não apresentado perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Alegação de nulidade no procedimento disciplinar. Inexistência. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

I - Tendo em vista que o pedido de extensão da absolvição da falta grave, pela identidade de situação fático processual com o corréu, não foi apresentado perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de disputa automobilística, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada (CTB, art. 308). Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Gravidade concreta. Fundamento idôneo. Primariedade do réu. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Pedido de extensão a corréu deferido. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, tem-se que o decreto preventivo apontou prova da existência do delito, indício suficiente de autoria (fl. 20) e receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, porém a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada e proporcional ao caso. Isso, porque, de outro lado, o paciente é primário e possui residência fixa na comarca onde ocorreu o delito, bem como tem ocupação lícita (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 23/8/2019). ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Tema não trazido no mandamus. Ausência de omissão. Contradição com o disposto na sentença. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. 3. Possibilidade de exame de ofício. Princípio da isonomia. Fixação do regime aberto. 4. Embargos de declaração rejeitados. Concessão da ordem de ofício, para fixar o regime aberto, com extensão a corréu.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de análise do tema. Supressão de instância caracterizada. Precedentes. Insubsistência dos fundamentos lançados no decreto de prisão preventiva. Ocorrência. Ordem concedida para se determinar a revogação da custódia cautelar. Imposição ao juízo de origem de análise quanto à necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Impossibilidade de extensão a corréu dos efeitos do julgado. Requisito do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal não preenchido.

«1. A matéria atinente ao excesso de prazo na conclusão da instrução criminal não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, de forma originária, configuraria inegável supressão de instância, a qual não se admite, na linha de precedentes. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental. Petição. Inquérito. Desmembramento. Remessa ao Tribunal Regional federal da 3ª região. Procurador da república. Competência por prerrogativa de foro. Pedido de envio dos autos ao Tribunal Regional federal da 1º região. Competência pelo lugar dos fatos. Agravo desprovido. Habeas corpus de ofício. Competência ratione loci. Remessa determinada ao trf da 1ª região. Prisão preventiva. Motivos. Não subsistência. Relaxamento. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida pela turma em razão do empate. Extensão a corréu na mesma situação.

«I - Nos termos do CF/88, art. 108, I, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Com base nesse dispositivo, que traz hipótese de competência por prerrogativa de foro, o relator original, Ministro Edson Fachin, determinou a remessa dos autos ao TRF3. ... (Continua)

18 - TJSP Transação judicial. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo financiado. Desfazimento da avença. Transação efetivada apenas entre autor e um dos corréus (financeira). Pretensão à extinção do feito com relação a todos os acionados. Inadmissibilidade. Renúncia a direitos oriundos de contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade de atingir terceiros. Corréu que possui relação jurídica diversa com o autor, oriunda de contrato de compra e venda de veículo automotor, não é afetado por acordo do qual não participou. Inexistência de litisconsórcio necessário entre os acionados. Renúncia de direitos, por parte do autor, em face de um dos réus. Interpretação de forma estrita. Artigo 114 do Código Civil em vigor. Parcial provimento ao recurso de apelação apenas para afastar o decreto de extinção do feito com relação ao correu vendedor da coisa, julgando-se, contudo, no mérito, improcedente o pedido inicial.

19 - TJRS Família. Direito de família. Citação. Falta. Reconhecimento. Revelia. Ocorrência. Impugnação. Acolhimento. Sentença. Cumprimento. Extinção. CPC/1973, art. 475-L, I. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-L. Nulidade da citação em processo que correu à revelia. Parte inexistente. Acolhimento.

«1. Caso em que está comprovado que o processo de conhecimento transcorreu à revelia do réu, que faleceu logo depois que citado, mas antes da audiência de tentativa de conciliação que deflagraria o início do prazo para responder à ação, demanda de que, por tramitar em segredo de Justiça, não tinham seus sucessores ciência. ... (Continua)

20 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão com o acusado, por policiais em patrulhamento preventivo, de razoável quantidade de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Policiais que relataram os acontecimentos em sintonia com a imputação, devendo os depoimentos ser prestigiados, porquanto são pessoas credenciadas à prevenção e repressão da criminalidade. Absolvição afastada. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pena de reclusão fixada em um ano e oito meses, mais pagamento de cento e sessenta e seus dias-multa. Extinção da punibilidade com relação a ao correu decretada. Recurso parcialmente provido.