1 - STF Penhora. Execução. Pequena propriedade rural de exploração familiar. Impenhorabilidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXVI. Aplicação imediata. Lei 4.504/1966 (ET), art. 4º, II.
«A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional - sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental _, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do CF/88, art. 5º, XXVI, do conceito de «propriedade familiar da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).... ()
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2 - TJSP EXECUÇÃO -
Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 21,10 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 20 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de que o devedor extraia lucro em sua exploração, bastando a demonstração de que o bem é destinado à exploração familiar - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 833, VIII - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 17 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 16 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (64 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de que o devedor extraia lucro em sua exploração, bastando a demonstração de que o bem é destinado à exploração familiar - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 833, VIII - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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4 - TJSP EXECUÇÃO -
Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 6.35,35 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 22 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (88 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de que o devedor extraia lucro em sua exploração, bastando a demonstração de que o bem é destinado à exploração familiar - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 833, VIII - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora sobre três imóveis de propriedade do agravante. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Imóvel construído sobre dois lotes contíguos onde não foram encontradas pessoas na residência pelo Oficial de Justiça, inclusive no período da noite. Baixo consumo de água e energia mensal e faturas de empresa de telefonia ou boletos de cobrança enviadas ao endereço do imóvel não apresentados. Não comprovação de que o agravante reside no imóvel edificado com sua família. Imóvel rural. Penhora de 50%. Possibilidade. Ausência de demonstração de que haja exploração agrícola familiar no local e que o imóvel serve de residência familiar. Ônus do devedor/executado comprovar que o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e se destina à exploração familiar. Impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009/1990, art. 1º não caracterizada no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE - EXPLORAÇÃO FAMILIAR.
-Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. ... ()
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7 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de imóvel rural utilizado para subsistência familiar. ausência de comprovação. recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade de imóvel rural, sob a alegação de que a agravante não comprovou a exploração econômica do bem pela família e sua imprescindibilidade para a subsistência familiar, determinando o prosseguimento da execução com a penhora do imóvel.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de imóvel rural, considerando a ausência de comprovação de que o bem é explorado pela família e utilizado para sua subsistência.III. Razões de decidir1. A impenhorabilidade de imóvel rural exige comprovação de que é trabalhado pela família e que é a única fonte de sustento.2. In casu, a agravante não apresentou provas suficientes para demonstrar a exploração econômica do imóvel pelo núcleo familiar.3. A decisão anterior foi mantida devido à ausência de comprovação da imprescindibilidade do imóvel para a subsistência da família.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de imóvel rural, para ser reconhecida, exige a comprovação de que o bem é trabalhado pela família e que é imprescindível para a subsistência familiar, além de atender aos requisitos de área estabelecidos pela legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXVI, e 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º; Lei 11.326/2006, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0046630-59.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pequena propriedade rural. Sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Exploração familiar. Ônus. Executado. Tema repetitivo 1234.
1 - O tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade do imóvel rural, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos que o valor auferido com o arrendamento da terra é revertido em proveito da subsistência do devedor e de sua família. A inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural constrito em ação monitória, sob o fundamento de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família do executado. O agravante sustenta que os agravados não comprovaram a exploração familiar do bem e que este não se destina à moradia, buscando a manutenção da penhora ou sua restrição parcial. ... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E EXPLORAÇÃO FAMILIAR. NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA.
I.Conforme o CPC, art. 833, tratando-se de pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar (área compreendida entre um e quatro módulos fiscais), deve-se reconhecer a sua impenhorabilidade. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Móvel rural bem de família. Impenhorabilidade. Requisitos. Exploração pela família. E fonte de renda familiar. Preenchidos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Deficiência de fundamentação configurada no tocante à questão de ... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PROPRIEDADE RURAL E SUSTENTO FAMILIAR - PROVA - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE AFASTADA -
Sabe-se que o CPC, art. 833 elenca como hipótese de impenhorabilidade a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. - O STJ, uniformizando a matéria, consolidou posicionamento no sentido de que incumbe ao executado/devedor comprovar, além do tamanho da propriedade, que esta se destina a exploração familiar. - Ausente a comprovação, limitando-se as razões recursais em defender genericamente que o bem constrito se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família, de rigor é a manutenção da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. ... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural penhorado em execução, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural utilizada para a subsistência familiar.... ()
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14 - STJ Ônus da prova. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Cabe ao executado comprovar dimensão do imóvel. Cabe ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra para incidir a penhora.
«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... ()
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15 - STJ recurso especial. Direito processual civil. Execução. Penhora. Imóvel. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, VIII. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. ... ()
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16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE ADMITIR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão em que admitida a penhora de parte ideal de imóvel rural, em execução de título extrajudicial. Os agravantes insurgem-se contra esse entendimento, sob a alegação de que o imóvel é pequena propriedade destinada ao sustento da família, pelo que requerem a reabertura de produção de provas, para evidenciarem a impenhorabilidade do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pequena propriedade rural, objeto de penhora, é explorada pela família/herdeiros para subsistência, mesmo após o falecimento do proprietário e devedor originário, o que justificaria a impenhorabilidade do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É imprescindível que o exame da impenhorabilidade seja feito em atenção ao estado atual do imóvel, a fim de que se verifique se a pequena propriedade rural é trabalhada para subsistência familiar.4. O falecimento do executado pode ter alterado a dinâmica de exploração da propriedade pelos sucessores, o que justifica a necessidade de dilação probatória.5. A jurisprudência reconhece a necessidade de produção de provas para verificar a impenhorabilidade de pequena propriedade rural.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, por maioria, a fim de anular a decisão agravada, por cerceamento de defesa, de modo a admitir a dilação probatória em relação à alegada impenhorabilidade do imóvel de matrícula 128.493, do 1º Registro de Imóveis de Londrina, para que se verifique se a pequena propriedade rural é explorada pela família para subsistência.Tese de julgamento: «A impenhorabilidade de pequena propriedade rural deve ser confirmada por meio de provas que demonstrem sua exploração em regime de economia familiar, pelo que impositiva a dilação probatória, quando verificado cerceamento do direito de defesa._________Jurisprudência relevante citada: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.07.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0111008-58.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.03.2024.... ()
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17 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Imóvel rural. Pequena propriedade. Exploração em regime de economia familiar. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. ... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA.
Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, o devedor deve comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam: que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural e que seja explorado pela família. Inexistindo nos autos comprovação de que a área seja, de fato, explorada em regime de subsistência familiar, não há que se falar em impenhorabilidade do bem.... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - UTILIZAÇÃO PARA SUSTENTO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
O CF/88, art. 5º, XXVI, bem como o CPC, art. 833, VIII e a Lei 8.009/90, art. 1º, determinam que o imóvel rural que constitui propriedade familiar não pode ser penhorado, desde que a área do bem seja qualificada como pequena, nos termos legais, e que seja trabalhada pela família. Segundo entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1913234 pela Segunda Seção Cível, compete ao executado comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família para fins de subsistência. Ausentes provas inequívocas nesse sentido, não se há de falar em impenhorabilidade.... ()
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20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
