Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E EXPLORAÇÃO FAMILIAR. NÃO COMPROVADAS. DECISÃO MANTIDA.

Conforme o CPC, art. 833, tratando-se de pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar (área compreendida entre um e quatro módulos fiscais), deve-se reconhecer a sua impenhorabilidade. ... (Continua)