Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de imóvel rural utilizado para subsistência familiar. ausência de comprovação. recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade de imóvel rural, sob a alegação de que a agravante não comprovou a exploração econômica do bem pela família e sua imprescindibilidade para a subsistência familiar, determinando o prosseguimento da execução com a penhora do imóvel.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de imóvel rural, considerando a ausência de comprovação de que o bem é explorado pela família e utilizado para sua subsistência.III. Razões de decidir1. A impenhorabilidade de imóvel rural exige comprovação de que é trabalhado pela família e que é a única fonte de sustento.2. In casu, a agravante não apresentou provas suficientes para demonstrar a exploração econômica do imóvel pelo núcleo familiar.3. A decisão anterior foi mantida devido à ausência de comprovação da imprescindibilidade do imóvel para a subsistência da família.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de imóvel rural, para ser reconhecida, exige a comprovação de que o bem é trabalhado pela família e que é imprescindível para a subsistência familiar, além de atender aos requisitos de área estabelecidos pela legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXVI, e 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º; Lei 11.326/2006, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0046630-59.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.... (Continua)