Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - EXPLORAÇÃO PELA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA.

Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, o devedor deve comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam: que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural e que seja explorado pela família. Inexistindo nos autos comprovação de que a área seja, de fato, explorada em regime de subsistência familiar, não há que se falar em impenhorabilidade do bem.... (Continua)