existencia de outros imoveis para morar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Indicação pelo executado. Existência de outros imóveis para morar. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não há ofensa à impenhorabilidade estabelecida na lei se a constrição recai sobre imóvel, indicado pelo executado, que dispõe de outro em que pode residir.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITO CONDOMINIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS NÃO QUITADAS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA HABITACIONAL «MORAR BEM. POSSIBILIDADE. DÍVIDA SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO VALOR DO BEM. ÓBICE AFASTADO DIANTA DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É possível a penhora dos direitos aquisitivos que recaem sobre bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, pois possuem expressão econômica e há autorização expressa nesse sentido no CPC, art. 835, XII. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITO CONDOMINIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS NÃO QUITADAS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA HABITACIONAL «MORAR BEM. POSSIBILIDADE. DÍVIDA SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO VALOR DO BEM. ÓBICE AFASTADO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É possível a penhora dos direitos aquisitivos que recaem sobre bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, pois possuem expressão econômica e há autorização expressa nesse sentido no CPC, art. 835, XII. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA E PRACEAMENTO DO BEM IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ATIVOS CAPAZES DE QUITAR A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Cláusulas restritivas. Existência de outros imóveis residenciais gravados com cláusula de impenhorabilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.009/1990. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«... II. Dos limites da proteção conferida pela Lei 8.009/90 ... (Continua)

6 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Cláusulas restritivas. Existência de outros imóveis residenciais gravados com cláusula de impenhorabilidade. Inaplicabilidade da Lei 8.009/1990. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CCB, art. 70. CCB/2002, art. 1.711, e ss.

«O propósito da Lei 8.009/1990 é a defesa da célula familiar. O escopo da norma não é proteger o devedor, mas sim o bem estar da família, cuja estrutura, por coincidência, pode estar organizada em torno de bens pertencentes ao devedor. Nessa hipótese, sopesadas a satisfação do credor e a preservação da família, o fiel da balança pende para o bem estar desta última. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO DE INTERNET RESIDENCIAL NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU OUTROS DESDOBRAMENTOS GRAVES. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente a serviço de internet residencial não contratado, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte autora, consumidora de serviço de telefonia móvel da ré, alegou ter recebido cobranças indevidas relacionadas a imóvel em... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONFIGURADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA - ALEGAÇÃO DE MORA DOS COMPRADORES NO PAGAMENTO DO PREÇO - REJEIÇÃO - PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - COMPRADORES ADIMPLENTES NA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DAS CHAVES - OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA EM TRANSMITIR A POSSE DIRETA DO IMÓVEL - RECUSA QUE CONFIGURA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS HAVIDAS COM ALUGUERES DE OUTRO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - TAXAS CONDOMINIAIS CUJO PAGAMENTO SÓ PODE SER ATRIBUÍDO AOS COMPRADORES APÓS O SEU INGRESSO NA UNIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NO CASO - ATRASO DE CINCO MESES NA ENTREGA DA OBRA QUE CONFIGURA MERO DISSABOR - APONTAMENTO DOS DADOS DO COMPRADOR EM CADASTRO RESTRITIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO TAMBÉM POR ESSE VIÉS - EXISTÊNCIA DE DIVERSOS OUTROS APONTAMENTOS QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENCIDO, NESTA PARTE - READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - VENCIDO

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Financiamento para aquisição de imóvel. Prazo de 144 meses. Pagamento das parcelas em atraso. Mora caracterizada. Alegação de dificuldades em razão da pandemia Covid-19. Impedimento ao pagamento. Inexistência. Condição econômica não alterada. Renegociação de dívida. Credora que não pode ser obrigada a receber pagamento diverso e em outros termos. Valores em atraso que deveriam ser quitados na integralidade para a purgação da mora. Autor que pretende depositar em juízo mensalmente valor inferior ao das parcelas acordadas. Tutela jamais concedida. Saldo devedor que autoriza a consolidação da propriedade nas mãos da credora e a alienação extrajudicial do bem. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO (1). CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA TERCEIRA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E, NÃO, NA CONCLUSÃO PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA COMPRA DE MÓVEIS. CRÉDITO DIRETO AO COMERCIANTE, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMERCIANTE E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA OU RETIRADA DOS BENS PELA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CORRIGIDO. TERMO INICIAL. ALTERADO. RECURSO (2). DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO MAJORADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

11 - TJRJ Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial. Indeferimento da antecipação da tutela pretendida de manutenção na posse do imóvel, bem como para impedir outras formas de alienação. Irresignação dos autores. Alegação de desatendimento aos ditames da Lei Lei 9.514/97, ante a ausência de notificação para purgação da mora e para intimação dos leilões.

12 - TJSP Direito Civil. Apelação. Inexistência de Débito e Danos Morais. Recurso ao qual se nega provimento. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Condomínio Costa Esmeralda contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida por Alana Mara Barbosa Gonçalves e outros, confirmando a tutela de urgência para cessar cobranças indevidas e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 500,00 a cada um dos 10 imóveis, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexigibilidade das cobranças referentes a reformas deliberadas em assembleia e (ii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O recurso não prospera. A sentença corretamente declarou a inexigibilidade dos boletos, pois a responsabilidade pelos vícios construtivos é da construtora Belato & Belato, conforme decisão no processo 1002672-33.2021. 4. A tentativa do condomínio de contornar a decisão judicial anterior justifica a indenização por danos morais, considerando a tentativa de burlar a obrigação judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA PELO PROGRAMA DE HABITAÇÃO MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) NA FAIXA DE RENDA 1,5. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA, ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE BAIXA RENDA E PRÓXIMO A OUTROS IMÓVEIS ORIUNDOS DO PMCMV NA FAIXA DE RENDA 1,0. INFRAESTRUTURA PROMETIDA DEVIDAMENTE ENTREGUE. PRECARIEDADE DA ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES DECORRENTE DE FALTA DE CUIDADOS APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. COMÉRCIO NO LOCAL. DANOS MATERIAIS PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A INVASÃO DAS CASAS FAIXA 1,0 (OCUPAÇÃO DESORDENADA) TEM IMPACTADO NEGATIVAMENTE NO PREÇO DOS IMÓVEIS. DESVALORIZAÇÃO CONSTATADA QUE NÃO SE ATRIBUI À EMPRESA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ CAPAZ DE REDUZIR O VALOR DO IMÓVEL. RECLAMAÇÕES CONCERNENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E DO MUNICÍPIO. RISCO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL APÓS A ENTREGA QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA A CONSTRUTORA. ATRASO DE 7 (SETE) MESES NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA CONFIGURAÇÃO DE DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE É ADMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 970 E 971 STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

14 - TJSP Arresto cautelar - Execução - Pretendido o arresto de imóveis e semoventes (cabeças de gado) - Descabimento - «Periculum in mora que não está evidenciado - Existência de diversas ações movidas em face dos agravados que não basta para se concluir que eles se encontrem em estado de insolvência - Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento - Agravo desprovido.

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.1. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DE SENTENÇA «EXTRA PETITA E «ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. EXPRESSO REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS VÍCIOS OCULTOS DE FORMA CUMULADA COM OUTROS PREJUÍZOS MATERIAIS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. -

Extrai-se, do conjunto da postulação e de acordo com o princípio da boa-fé (CPC, art. 322, § 2º), que a parte autora requereu cumulativamente a indenização para reparação de danos decorrentes de vícios construtivos para além de outros prejuízos materiais previamente elencados, de modo que a condenação constante na sentença atende ao princípio da adstrição (CPC, art. 141 e CPC art. 492). 2. MÉRITO.2.1. DANO MATERIAL. PROVA PERICIAL HÁBIL À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DA FASE ESTRUTURAL DA OBRA, EXECUTADA PELA PARTE REQUERIDA NA PROPORÇÃO DA QUANTIA ADIMPLIDA PELA AUTORA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPERTINÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE EM TERMO DE QUITAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA/EXONERA A RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA FALTA DE ACABAMENTO E/OU MANUTENÇÃO DA EDIFICAÇÃO COMO CAUSA(S) DOS DANOS POR CULPA DA CONSUMIDORA.- Tendo em vista que a autora demonstrou a existência de vícios construtivos, decorrentes da má execução da obra pela ré, na fase estrutural, e capazes de inviabilizar a habitabilidade que se espera (CPC, art. 373, I), é devida a condenação à reparação dos danos materiais, nos termos da prova pericial.- De outro lado, a parte requerida não logrou êxito em comprovar que os danos existentes na construção teriam decorrido da falta de acabamento e/ou manutenção por culpa da autora (CPC, art. 373, II).- A cláusula de exoneração da responsabilidade da empreiteira por vícios construtivos, constantes em termo de quitação, é manifestamente abusiva (art. 51, I e XVII, do CDC).- Uma vez constatado que os vícios decorreram de parcela da obra executada com respectivo pagamento proporcional pela autora, não há que se falar em exceção de contrato não cumprido.2.2. DANOS MORAIS. IMPOSIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE INVIABILIZAM A HABITABILIDADE ESPERADA DO IMÓVEL. OFENSA À MORADIA DIGNA. ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. - Conquanto, em regra, a inadimplência contratual em virtude de vícios construtivos, por si só, não seja capaz de gerar danos morais, verifica-se a sua ocorrência quando os vícios existentes no imóvel inviabilizam a habitabilidade esperada da construção, em manifesta ofensa ao direito à moradia digna, o que ultrapassa a esfera do mero dissabor.2.3. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NÃO IMPLICA EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DA PARTE VENCIDA NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS.- Nos termos da Súmula 326/STJ, «na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSIÇÃO. - A negativa de provimento ao apelo, nos termos do art. 85, §11º do CPC, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios arbitrados no juízo de origem, a fim de ser remunerado o trabalho adicional do procurador realizado em grau recursal.Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SANEPAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NO IMÓVEL. CONSUMO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO POR QUEM USUFRUIU DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELADA QUE NÃO COMPROVOU QUE A APELANTE NÃO REQUEREU O REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. APELANTE QUE PRECISOU BUSCAR OUTROS LOCAIS PARA REALIZAR SUAS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS E SUA HIGIENE PESSOAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. RECURSO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela Autora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente sua pretensão inicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interrupção do fornecimento de água pela Apelada foi legítima; e (ii) saber se a Apelante sofreu danos morais devido à interrupção do fornecimento de água.III. Razões de decidir 3. A interrupção do fornecimento de água pela Apelada foi considerada ilegítima, pois a dívida é de natureza pessoal e não pode ser vinculada ao imóvel.4. A privação ao serviço de fornecimento de água, por dívida de terceiro, gerou evidente abalo moral à Apelante, que precisou buscar outros lugares para realizar necessidades fisiológicas e higiene pessoal, o que enseja a reparação moral. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e provida. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1, III, 6; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 186, 187, 389, 406, 927; CDC, art. 4, 22, 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004325-71.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 12.07.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000840-34.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.05.2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Agravo de instrumento provido para reconhecer se tratar o imóvel em questão de bem de família e para dar por levantada a penhora - Imóvel de residência do devedor e sua família - Irrelevante se tratar de imóvel de luxo ou de elevado valor - Existência de outros imóveis que não implica em impossibilidade de salvaguarda àquele em que mora o executado - Doação pelo agravante em fraude a seus filhos reconhecida em ação pauliana - Imóvel que retornou ao patrimônio do executado - Fraude que não afasta a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família - Falta de fundamentação da decisão - Não ocorrência ante a sua completude e adequação - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados... (Continua)

18 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% dos pagamentos feitos em prol da compromissária vendedora. Dita o REsp. Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial qualificado do STJ. Hipótese de desistência de compromissário comprador de imóvel novo. Decisum de parcial procedência, com reconhecimento do direito de retenção de 25% dos pagamentos feitos em prol da compromissária vendedora. Dita o REsp. 1.723.519 - SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos: «Em face do exposto, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento, para fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pelos autores, que deverão ser restituídos com a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. V. Acórdão lançado em consonância com precedente judicial qualificado. Inaplicabilidade do tema repetitivo a outros pontos controvertidos. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.

19 - TJSP Arresto cautelar - Execução - Pretendido o arresto de ativos financeiros, suínos, recebíveis, imóveis, direitos sobre imóveis, veículos, quotas sociais, previdência privada, marcas industriais, direitos creditórios advindos de restituição de COFINS - Descabimento - «Periculum in mora que não está evidenciado - Existência de ações ajuizadas em face dos agravados, assim como de apontamentos em cadastros restritivos de crédito, que não bastam para se concluir que eles se encontrem em estado de insolvência - Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrarem a execução ou lesarem credores, a legitimar a medida pleiteada - Agravo desprovido

20 - STJ Recurso especial. Contrato de mútuo com alienação fiduciária. Imóvel. Ação de nulidade do procedimento administrativo de consolidação da propriedade fiduciária. Notificação para purgar a mora. Nulidade. Inexistência.

1 - Pretensão do devedor de decretação da nulidade da intimação edilícia, porquanto o credor teria procedido à notificação por edital de forma irregular. ... (Continua)