Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO DE INTERNET RESIDENCIAL NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU OUTROS DESDOBRAMENTOS GRAVES. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito referente a serviço de internet residencial não contratado, e improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte autora, consumidora de serviço de telefonia móvel da ré, alegou ter recebido cobranças indevidas relacionadas a imóvel em... (Continua)