Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Agravo de instrumento provido para reconhecer se tratar o imóvel em questão de bem de família e para dar por levantada a penhora - Imóvel de residência do devedor e sua família - Irrelevante se tratar de imóvel de luxo ou de elevado valor - Existência de outros imóveis que não implica em impossibilidade de salvaguarda àquele em que mora o executado - Doação pelo agravante em fraude a seus filhos reconhecida em ação pauliana - Imóvel que retornou ao patrimônio do executado - Fraude que não afasta a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família - Falta de fundamentação da decisão - Não ocorrência ante a sua completude e adequação - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados... (Continua)