Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO (1). CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA TERCEIRA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E, NÃO, NA CONCLUSÃO PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA COMPRA DE MÓVEIS. CRÉDITO DIRETO AO COMERCIANTE, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMERCIANTE E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA OU RETIRADA DOS BENS PELA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CORRIGIDO. TERMO INICIAL. ALTERADO. RECURSO (2). DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO MAJORADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.