Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITO CONDOMINIAL. QUOTAS CONDOMINIAIS NÃO QUITADAS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA HABITACIONAL «MORAR BEM. POSSIBILIDADE. DÍVIDA SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO VALOR DO BEM. ÓBICE AFASTADO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É possível a penhora dos direitos aquisitivos que recaem sobre bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, pois possuem expressão econômica e há autorização expressa nesse sentido no CPC, art. 835, XII. ... (Continua)