Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.1. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DE SENTENÇA «EXTRA PETITA E «ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. EXPRESSO REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS VÍCIOS OCULTOS DE FORMA CUMULADA COM OUTROS PREJUÍZOS MATERIAIS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. -

Extrai-se, do conjunto da postulação e de acordo com o princípio da boa-fé (CPC, art. 322, § 2º), que a parte autora requereu cumulativamente a indenização para reparação de danos decorrentes de vícios construtivos para além de outros prejuízos materiais previamente elencados, de modo que a condenação constante na sentença atende ao princípio da adstrição (CPC, art. 141 e CPC art. 492). 2. MÉRITO.2.1. DANO MATERIAL. PROVA PERICIAL HÁBIL À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DA MÁ EXECUÇÃO DA FASE ESTRUTURAL DA OBRA, EXECUTADA PELA PARTE REQUERIDA NA PROPORÇÃO DA QUANTIA ADIMPLIDA PELA AUTORA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPERTINÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE EM TERMO DE QUITAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA/EXONERA A RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA FALTA DE ACABAMENTO E/OU MANUTENÇÃO DA EDIFICAÇÃO COMO CAUSA(S) DOS DANOS POR CULPA DA CONSUMIDORA.- Tendo em vista que a autora demonstrou a existência de vícios construtivos, decorrentes da má execução da obra pela ré, na fase estrutural, e capazes de inviabilizar a habitabilidade que se espera (CPC, art. 373, I), é devida a condenação à reparação dos danos materiais, nos termos da prova pericial.- De outro lado, a parte requerida não logrou êxito em comprovar que os danos existentes na construção teriam decorrido da falta de acabamento e/ou manutenção por culpa da autora (CPC, art. 373, II).- A cláusula de exoneração da responsabilidade da empreiteira por vícios construtivos, constantes em termo de quitação, é manifestamente abusiva (art. 51, I e XVII, do CDC).- Uma vez constatado que os vícios decorreram de parcela da obra executada com respectivo pagamento proporcional pela autora, não há que se falar em exceção de contrato não cumprido.2.2. DANOS MORAIS. IMPOSIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE INVIABILIZAM A HABITABILIDADE ESPERADA DO IMÓVEL. OFENSA À MORADIA DIGNA. ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. - Conquanto, em regra, a inadimplência contratual em virtude de vícios construtivos, por si só, não seja capaz de gerar danos morais, verifica-se a sua ocorrência quando os vícios existentes no imóvel inviabilizam a habitabilidade esperada da construção, em manifesta ofensa ao direito à moradia digna, o que ultrapassa a esfera do mero dissabor.2.3. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NÃO IMPLICA EM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DA PARTE VENCIDA NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS.- Nos termos da Súmula 326/STJ, «na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11º, DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSIÇÃO. - A negativa de provimento ao apelo, nos termos do art. 85, §11º do CPC, torna impositiva a majoração dos honorários advocatícios arbitrados no juízo de origem, a fim de ser remunerado o trabalho adicional do procurador realizado em grau recursal.Recurso não provido.... (Continua)