Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SANEPAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS NO IMÓVEL. CONSUMO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO POR QUEM USUFRUIU DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELADA QUE NÃO COMPROVOU QUE A APELANTE NÃO REQUEREU O REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. APELANTE QUE PRECISOU BUSCAR OUTROS LOCAIS PARA REALIZAR SUAS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS E SUA HIGIENE PESSOAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. RECURSO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela Autora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente sua pretensão inicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a interrupção do fornecimento de água pela Apelada foi legítima; e (ii) saber se a Apelante sofreu danos morais devido à interrupção do fornecimento de água.III. Razões de decidir 3. A interrupção do fornecimento de água pela Apelada foi considerada ilegítima, pois a dívida é de natureza pessoal e não pode ser vinculada ao imóvel.4. A privação ao serviço de fornecimento de água, por dívida de terceiro, gerou evidente abalo moral à Apelante, que precisou buscar outros lugares para realizar necessidades fisiológicas e higiene pessoal, o que enseja a reparação moral. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e provida. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1, III, 6; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 186, 187, 389, 406, 927; CDC, art. 4, 22, 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004325-71.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 12.07.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000840-34.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 21.05.2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017... (Continua)