Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Inexistência de Débito e Danos Morais. Recurso ao qual se nega provimento. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Condomínio Costa Esmeralda contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida por Alana Mara Barbosa Gonçalves e outros, confirmando a tutela de urgência para cessar cobranças indevidas e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 500,00 a cada um dos 10 imóveis, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexigibilidade das cobranças referentes a reformas deliberadas em assembleia e (ii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. O recurso não prospera. A sentença corretamente declarou a inexigibilidade dos boletos, pois a responsabilidade pelos vícios construtivos é da construtora Belato & Belato, conforme decisão no processo 1002672-33.2021. 4. A tentativa do condomínio de contornar a decisão judicial anterior justifica a indenização por danos morais, considerando a tentativa de burlar a obrigação judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido