Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONFIGURADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA - ALEGAÇÃO DE MORA DOS COMPRADORES NO PAGAMENTO DO PREÇO - REJEIÇÃO - PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - COMPRADORES ADIMPLENTES NA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DAS CHAVES - OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA EM TRANSMITIR A POSSE DIRETA DO IMÓVEL - RECUSA QUE CONFIGURA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS HAVIDAS COM ALUGUERES DE OUTRO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - TAXAS CONDOMINIAIS CUJO PAGAMENTO SÓ PODE SER ATRIBUÍDO AOS COMPRADORES APÓS O SEU INGRESSO NA UNIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NO CASO - ATRASO DE CINCO MESES NA ENTREGA DA OBRA QUE CONFIGURA MERO DISSABOR - APONTAMENTO DOS DADOS DO COMPRADOR EM CADASTRO RESTRITIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO TAMBÉM POR ESSE VIÉS - EXISTÊNCIA DE DIVERSOS OUTROS APONTAMENTOS QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENCIDO, NESTA PARTE - READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - VENCIDO

TAMBÉM, NESTA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM MENOR EXTENÇÃO, POR MAIORIA.