exercicio irregular da medicina
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.

«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve lesão a bem, serviço ou interesse da União, porquanto a cópia não autenticada não possui potencialidade lesiva, não ofendendo, pois, o bem jurídico fé pública, tutelado no CP, art. 297. Assim sendo, considerando a flagrante atipicidade da conduta imputada aos Réus, não há que se falar em incompetência do Juízo. Quanto à falsificação do documento particular, a absolvição dos Apelantes possui duplo fundamento, visto que, além de também se tratar de cópia não autenticada, cuja ausência de potencialidade lesiva já foi ressaltada, o suposto falso configurou mero instrumento do crime de exercício irregular da medicina, sendo absorvido, em razão do princípio da consunção. Por fim, as provas constantes dos autos são contundentes, demonstrando de modo inequívoco que a Ré exercia ilegalmente a medicina, de forma habitual, sem autorização legal, causando risco não tolerado a saúde dos sócios do Iate Clube de Ramos, com ciência, conhecimento e apoio do Réu. Destarte, correta a condenação pelo delito de exercício irregular da medicina.... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio. Exercício irregular da medicina. Prisão domiciliar. Contínua conduta de embaraço às atividades investigativas. Proporcionalidade da medida. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Exercício irregular da medicina. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Impossibilidade. Dilação probatória. Parecer acolhido.

«1. O trancamento da ação penal por falta de justa causa é medida de índole excepcional, só sendo cabível quando existir comprovação de plano, ou seja, prova pré-constituída da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e materialidade ou da presença de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas, usurpação de função pública e exercício irregular da medicina. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. CP, art. 328.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Insurgência contra deferimento de tutela antecipada - Alegação de exercício irregular da medicina - Pretensão de impor à ré a abstenção de diagnosticar doenças, prescrever medicamentos ou lentes de grau, realizar exames de vista ou praticar outras atividades privativas do profissional médico oftalmologista em seus estabelecimentos - Matéria que demanda contraditório e dilação probatória - Precedente do STF que autoriza, em tese, a realização de exames por optometrista com nível superior - O devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da concessão da tutela para momento posterior - Decisão reformada - Recurso provido

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Exercício irregular da medicina e falsa identidade. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Pronúncia, requisitos. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade, dolo eventual ou culpa consciente. Questões que devem ser analisadas pelo tribunal do Júri. Recurso não provido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Exercício irregular da medicina. Peculato. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa. Investigação pelo gaeco. Possibilidade. Medidas cautelares. Possibilidade de imposição a vereador. Não aplicação da CF/88, art. 53, § 2º. Afastamento do cargo de vereador municipal. Mandato eletivo. Excesso de prazo. Configuração.

«1 - O Ministério Público detém a prerrogativa de iniciar procedimento investigatório quando está diante de uma notícia de crime. A atuação do GAECO ocorre no exercício das funções institucionais do Parquet. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA POR FISIOTERAPEUTA. LAUDO DE ULTRASSONOGRAFIA ASSINADO POR PROFISSIONAL NÃO MÉDICO. COMPETÊNCIA LEGAL EXCLUSIVA DO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, nos autos de Ação Civil Pública, para impedir que fisioterapeuta realizasse e divulgasse atos privativos da medicina, especialmente exames de ultrassonografia e emissão de laudos diagnósticos, bem como promovesse cursos destinados à execução desses procedimentos por profissionais não médicos. O agravante alegou atuar nos limites da legislação da fisioterapia e sustentou que a medida comprometeria o regular exercício de sua profissão. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Exercício irregular da medicina. Ausência de diploma. Médico platonista do samu. Prejuízo ao erário. Violação da Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo configurado. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação da parte ré, que trabalhou como médico plantonista do SAMU, sem possuir diploma de medicina, revalidado no Brasil, nas sanções da Lei 8.429/1992. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTO. ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO POR PESSOA EM EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. PROVA PERICIAL DEFERIDA E POSTERIORMENTE RECONSIDERADA. NECESSIDADE NO CASO CONCRETO. DIFICULDADE NA NOMEAÇÃO DE PERITO QUE NÃO JUSTIFICA O ENCERRAMENTO PREMATURO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VULNERAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela concessionária ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR DE PRODUTOS CONTENDO THC. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E FARMÁCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Conselho regional de medicina. Conselho federal de medicina. Processo ético-disciplinar instaurado contra sócios-proprietários de clínica médica. Pena de censura pública em publicação oficial. Inexistência de nulidades.

«1. A controvérsia dos autos diz respeito ao exame da regularidade da pena de censura pública em publicação oficial aplicada aos sócios-proprietários da Clínica Santa Genoveva, nos autos de processo ético-disciplinar instaurado em decorrência da morte de 102 (cento e dois) idosos em suas dependências, ocorridas no ano de 1996. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA E INSCRIÇÃO NO CRM. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de assegurar matrícula em programa de residência médica, mesmo sem a conclusão formal do curso de medicina e a inscrição no Conselho Regional de Medicina, mediante eventual fixação de condições pelo juízo. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE CRIME NO EXERCÍCIO DA MEDICINA. EXCESSO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais. O autor, médico oftalmologista, alegou ter sofrido danos morais em razão de diversas denúncias feitas pelo réu ao Ministério Público, imputando-lhe a prática de crimes como fraude de convênios, formação de quadrilha e exercício ilegal da medicina, além de sua atuação como perito em ação trabalhista, na qual elaborou laudo sem embasamento técnico suficiente, imputando-lhe erro médico e ocasionando a repercussão negativa de seu nome na imprensa. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO RÉU - ÔNUS DOS AUTORES.

Na responsabilidade civil extracontratual, para que se configure o dever de indenizar, deve restar configurado o ato ilícito, que resulta da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, exigindo-se a prova da ação ou omissão do agente, dolosa ou culposa, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão que dele resultará. Nesses casos, a indenização por danos morais exige a demonstração de conduta dolosa, caracterizada pela má-fé ou malícia por parte do requerido. Faz-se imprescindível comprovar que a notificação ou o registro do fato perante a autoridade competente foi realizado com o propósito deliberado de causar prejuízo ao suposto infrator, o que não se observa, no caso. Qualquer cidadão que se sinta prejudicado em relação à eventual violação de dever praticado por médico ou estabelecimento de saúde, tem o direito de acionar o CRM a fim de que tenha sua pretensão satisfeita, não sendo relevante que os procedimentos manejados tenham sido julgados procedentes ou improcedentes, uma vez que deve ser comprovado efetivamente o dolo da parte em prejudicar ou difamar a denunciada.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Indicações cirúrgicas. Resoluções 1.942/2010 e 2.131/2015 do conselho federal de medicina. Não preenchimento. Inexistência de dever de custeio de procedimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é «dever da parte de refutar «em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016) (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 17/11/2021). ... (Continua)

17 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. JORNADA IRREGULAR. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pela reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista movida por Ana Paula Cunha Freire, com recurso adesivo da autora. Em debate: adicional de insalubridade, jornada de trabalho, assédio moral, rescisão indireta, justiça gratuita, limite de condenação, honorários advocatícios e contribuição assistencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá nove questões em discussão: (i) definir se é devido o adicional de insalubridade em grau médio; (ii) verificar a validade dos controles de jornada e eventual configuração de horas extras; (iii) analisar a existência de assédio moral e seu impacto indenizatório; (iv) aferir a configuração da rescisão indireta; (v) examinar a legalidade da contribuição assistencial; (vi) avaliar o reconhecimento de doença ocupacional; (vii) definir a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais; (viii) aferir os efeitos do termo de quitação anual; (ix) analisar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial.III. RAZÕES DE DECIDIRA perícia técnica comprova exposição habitual da reclamante a temperatura de 4ºC no setor FLV, sem fornecimento adequado de EPIs, o que caracteriza insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78.A ausência de prova efetiva do fornecimento e uso regular de EPIs, conforme exigido pela NR-6, afasta a alegação patronal de neutralização do agente insalubre.O valor dos honorários periciais (R$ 3.500,00) é razoável, proporcional à complexidade da perícia e compatível com os padrões do Regional, nos termos do CLT, art. 790/BA prova oral revelou manipulação nos registros de jornada, com concessão parcial de intervalo e ausência de validade do banco de horas, justificando o deferimento de horas extras e reflexos.A tese de exercício de cargo de confiança foi afastada ante a comprovação de controle de jornada e subordinação direta.A indenização por refeição comercial encontra amparo nas cláusulas normativas das CCTs 2022/2023 e 2023/2024, não havendo prova de fornecimento ou pagamento.O termo de quitação anual não foi formalizado perante o sindicato, nem demonstrou eficácia liberatória plena, sendo inaplicável ao caso concreto.A prova testemunhal confirmou condutas reiteradas e humilhantes por parte da superiora da reclamante, caracterizando assédio moral indenizável.O valor de R$ 14.120,00 fixado a título de dano moral é proporcional à ofensa, capacidade econômica das partes e natureza pedagógica da indenização, conforme CLT, art. 223/GA rescisão indireta foi corretamente reconhecida com base em faltas graves patronais: exposição a risco sem proteção, manipulação de jornada e assédio moral.A multa diária de R$ 50,00 por descumprimento da obrigação de fazer (baixa na CTPS) é cabível e razoável, nos termos do CPC, art. 536, § 1º.A concessão da justiça gratuita está amparada na presunção de hipossuficiência da parte que percebe menos de 40% do teto do RGPS, conforme art. 790, §§ 3º e 4º da CLT.O valor dos pedidos na inicial tem caráter estimativo e não limita a condenação, conforme CLT, art. 840, § 1º e IN 41/2018 do TST.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 5% para ambas as partes, com observância à sucumbência recíproca e à decisão do STF na ADI 5766.A nova tese firmada pelo STF no Tema 935 (ARE 1018459) permite a cobrança de contribuição assistencial a todos os empregados, mesmo não sindicalizados, desde que garantido o direito de oposição.A perícia médica afastou qualquer nexo causal ou concausal entre a lombalgia da reclamante e suas atividades laborais, não havendo incapacidade ou indicativo de doença ocupacional, nos termos da Lei 8.213/91, art. 20, § 1º.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos ordinários conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento:A exposição habitual a frio em temperatura inferior a 10ºC sem fornecimento adequado de EPI enseja adicional de insalubridade em grau médio.A manipulação de jornada e a ausência de validação do banco de horas justificam o deferimento de horas extras com reflexos.Conduta reiterada e ofensiva por superior hierárquico caracteriza assédio moral, gerando obrigação de indenizar.A prática de assédio moral e o descumprimento de obrigações contratuais justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho.A ausência de comprovação de entrega de EPI eficaz e o laudo técnico fundamentam a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade.O termo de quitação anual não possui eficácia liberatória irrestrita sem homologação sindical e especificação das verbas.A contribuição assistencial prevista em norma coletiva é exigível de todos os empregados, independentemente de filiação, assegurado o direito de oposição.A ausência de nexo causal entre patologia e trabalho, comprovada por laudo técnico, afasta o reconhecimento de doença ocupacional.Os honorários advocatícios sucumbenciais aplicam-se às ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017, mesmo em caso de gratuidade de justiça.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XIII; CLT, arts. 62, II; 71, § 4º; 483, s «b, «c, «d e «e"; 507-B; 790, §§ 3º e 4º; 790-B; 791-A; 223-B a 223-G; CPC/2015, art. 536, § 1º; Lei 8.213/91, art. 20, § 1º; Portaria 3.214/78 do MTE, NR-6 e NR-15, Anexo 9.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1018459, Tema 935, j. 19.09.2023; STF, ADI 5766, j. 20.10.2021; TST, OJ 394 da SDI-1; TST, IN 41/2018; TST, AIRR 10854-63.2018.5.03.0018, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 12.02.2021.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. ISS FIXO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM A ATIVIDADE FIM DA SOCIEDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECOLHIMENTO PRIVILEGIADO. AUTO DE LANÇAMENTO QUE INCLUIU NA BASE DE CÁLCULO PROFISSIONAIS CONTRATADOS PARA SERVIÇOS AUXILIARES, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E RADIOLOGIA, PRESSUPONDO O EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO.

- Trata-se de ação anulatória com pedido de restituição do indébito que visa desconstituir o auto de lançamento 002/2013, que incluiu no cômputo da base de cálculo do ISSQN fixo funcionários não-médicos.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OPTOMETRISTAS. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO OS RÉUS A SE ABSTEREM DE PRATICAR QUAISQUER ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO, SOB PENA DE MULTA, SEM PREJUÍZO DA PERDA DO REGISTRO PROFISSINAL JUNTO AO CRM. ATIVIDADE IRREGULAR COMPROVADA. PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO OFTAMOLOGISTA. PROFISSIONAL OPTOMETRISTA, AINDA QUE COM FORMAÇÃO SUPERIOR, NÃO É AUTORIZADO A DIAGNOSTICAR DOENÇAS E, DE FORMA INDEPENDENTE, PRESCREVER LENTES E TRATAMENTO PARA A SAÚDE OCULAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 131, QUE DECLAROU RECEPCIONADOS OS arts. 38, 39 E 41 DO DECRETO 20.931/32 E DECRETO 24.492/1934, art. 13 e DECRETO 24.492/1934, art. 14, QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU QUE AS VEDAÇÕES VEICULADAS NAQUELAS NORMAS NÃO SE APLICAM AOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR REGULARMENTE INSTITUÍDA RECONHECIDA PELO MEC. OCORRE QUE A LEI 12.842/2013 (LEI DO ATO MÉDICO), NÃO FOI ALTERADA PELA DECISÃO DA ADPF 131, RAZÃO PELA QUAL A REFERIDA LEI DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. PROFISSIONAL OPTOMETRISTA QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A PRESCREVER LENTES DE GRAU OU A CONFECCIONAR LENTES DE GRAU SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA PORQUE O DIAGNÓSTICO NOSOLÓGICO (O ATO DE DETECTAR DOENÇAS) PERMANECE COMO ATO EXCLUSIVO MÉDICO, CONFORME A LEI DO ATO MÉDICO. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTA DIREÇÃO. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Rito Comum. Irresignação com decisão proferida pelo Juízo a quo para determinar à Fazenda Pública que não promova descontos na remuneração da autora em razão do período de licença saúde, que vai de 22.05.2024 à 19.06.2024, bem como para que não seja instaurado procedimento administrativo por abandono do cargo ou frequência irregular. Alegação de que os descontos são realizados nos moldes da legislação aplicável a questão, sendo certo que não tem aptidão para causar miserabilidade à autora, mesmo porque deixou de apresentar qualquer prova de necessidade premente da integralidade dos seus vencimentos. Descabimento. Possibilidade do servidor faltar ao serviço para o caso de tratamento de saúde, mediante submissão a inspeção médica oficial. Compete ao Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME), avaliar a incapacidade dos servidores públicos estaduais para o exercício de suas funções, para embasar a concessão da licença para tratamento de saúde. Recurso Desprovido.