Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Insurgência contra deferimento de tutela antecipada - Alegação de exercício irregular da medicina - Pretensão de impor à ré a abstenção de diagnosticar doenças, prescrever medicamentos ou lentes de grau, realizar exames de vista ou praticar outras atividades privativas do profissional médico oftalmologista em seus estabelecimentos - Matéria que demanda contraditório e dilação probatória - Precedente do STF que autoriza, em tese, a realização de exames por optometrista com nível superior - O devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da concessão da tutela para momento posterior - Decisão reformada - Recurso provido