Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA POR FISIOTERAPEUTA. LAUDO DE ULTRASSONOGRAFIA ASSINADO POR PROFISSIONAL NÃO MÉDICO. COMPETÊNCIA LEGAL EXCLUSIVA DO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, nos autos de Ação Civil Pública, para impedir que fisioterapeuta realizasse e divulgasse atos privativos da medicina, especialmente exames de ultrassonografia e emissão de laudos diagnósticos, bem como promovesse cursos destinados à execução desses procedimentos por profissionais não médicos. O agravante alegou atuar nos limites da legislação da fisioterapia e sustentou que a medida comprometeria o regular exercício de sua profissão. ... (Continua)