exercicio arbitrario das proprias razoes dano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Judiciário para autorizar a limitação do direito de propriedade. Ausência de previsão acerca de notificação prévia. Credor que se dirigiu ao comércio do devedor e, mediante a utilização de uma chave reserva, levou o veículo com os pertences que lá estavam. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor. Pedido Contraposto. Multa contratual. Mora inequívoca. Manutenção e regularidade da penalidade contratual imposta. Recurso Parcialmente Provido.

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM GRAVAME FIDUCIÁRIO - OMISSÃO DO VÍCIO PELO VENDEDOR - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, REGULAR - TITULAR DO FINANCIAMENTO QUE AMEAÇOU O AUTOR E SUA FAMÍLIA - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

Restou comprovado que o comprador desconhecia a existência do gravame fiduciário no momento da celebração do contrato, o que caracteriza vício e autoriza a anulação do negócio.2. A restituição do valor pago deve preceder à devolução do bem, sob pena de frustração da tutela jurisdicional.3. A atuação do réu e de seu filho, com ameaças ao comprador e sua família, caracteriza exercício arbitrário das próprias razões e enseja indenização por dano moral.4. O valor fixado a título de indenização por dano moral foi reduzido por se mostrar desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto.5. Redefinida a base de cálculo dos honorários em face de Roberto Luiz de Oliveira, para incidir sobre o valor da condenação por danos morais.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Queixa crime por exercício arbitrário das próprias razões. Porteiro de edifício que se limita a cumprir seu múnus. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3 - Queixa-crime ofertada em Delegacia Policial de exercício arbitrário das próprias razões. 4 - Porteiro de edifício que efetua suspensão de fornecimento de água para coluna onde está situada residência do autor por ordem do síndico, para realização de reparo. 5 - Dano moral configurado. 6 - Quantum indenizatório que bem arbitrado, atendendo a proporcionalidade entre evento e dano.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Aquisição de imóvel. Passarela. Destruição. Exercício arbitrário das próprias razões. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O exercício arbitrário das próprias razões, consistentes na destruição parcial de passarela construída entre os dois imóveis envolvidos na demanda, afigura causa hábil a ensejar a indenização pelos danos materiais e morais daí advindos.... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Alugueres atrasados. Exercício arbitrário das próprias razões pela locadora que invadiu o imóvel alugado para expropriar da locatária um aparelho de televisão no valor dos alugueres atrasados. Ofensas públicas dirigidas pela locadora locatária. Dano material e moral configurados que ensejam reparação. Considerações da Desª. Odete knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.

«.. Trata-se de hipótese de exercício arbitrário das próprias razões, o que é vedado pelo Direito. Mesmo considerando que dependa dos alugueres do imóvel que locou à autora para garantir sua subsistência, esta premência econômica não justifica nem permite que a ré o invada, dele retirando um aparelho de televisão de valor equivalente aos valores da locação inadimplida. O acervo probatório coligido aos autos corrobora as alegações da autora. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Difamação, injúria, dano e exercício arbitrário das próprias razões. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa e de indícios de autoria. Inocorrência. Ilegitimidade ativa quanto ao crime de exercício arbitrário. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (precedentes). ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS DOS LOCATÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ação indenizatória proposta com fundamento em retenção indevida de bens pessoais e materiais de trabalho no imóvel alugado, após troca unilateral de fechaduras e instalação de corrente com cadeado, por suposto inadimplemento contratual. A sentença reconheceu a prática de ato ilícito pelas demandadas e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 para cada autor. A apelação busca a exclusão ou a redução da condenação. ... (Continua)

8 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Locação. Réu que, sem qualquer autorização e sob o argumento de que procurava o responsável, adentra a casa do autor locatário e ameaça toda a família de despejo com gestos e palavras. Caracterização como exercício arbitrário das próprias razões. Ameaça física e ofensas verbais lançadas. Ato ilícito configurado. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Ação julgada procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

9 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. MAJORAÇÃO.

Para a configuração do dever de indenizar, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta culposa do agente e os danos sofridos, sendo ônus da parte ré elidir ou mitigar essa responsabilidade, comprovando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Define-se dano moral como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, consistindo a sanção na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. Há dano moral quando comprovada conduta do réu, que corta o fornecimento de água, sob a imposição do pagamento da taxa de manutenção como condição para o restabelecimento do serviço, ultrapassando os limites aceitáveis. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... (Continua)

10 - TJDF Direito CIVIL. Recurso inominado. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO (R$5.000,00). RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de imóvel arrendado, por sua proprietária, em evidente exercício arbitrário das próprias razões, dando ensejo a avarias no bem e perda de cabeças de gado. Prevalência do contrato de locação firmado, legitimando a posse direta dos lesados, inadmissível ingresso no local sem autorização. Necessidade de ressarcimento do prejuízo provocado inarredavelmente comprovada sua ocorrência e autoria. Recurso não provido.

12 - TJSP *Ação de indenização por danos materiais e morais - Anterior ação de reintegração de posse proposta pelo réu apelante em face da coautora coapelada, julgada procedente - Autores alegam que o imóvel da ação possessória ( 1002806- 31.2020.8.26.0441) servia de única moradia aos autores, sendo impedidos pelo réu de nele ingressar, sem prévio aviso, a partir de 1/5/2021, mediante exercício arbitrário das próprias razões pelo réu apelante - Sentença de parcial procedência condenando o réu por danos morais - Recurso exclusivo do réu - Provas documental e oral produzidas comprovaram que o imóvel destinava-se à moradia dos autores (ex-convivente e filhos), sendo os autores impedidos pelo réu de ingressarem na residência a partir de 1/5/2021 - Exercício arbitrário das próprias razões pelo réu, ao impedir os autores de ingressarem na residência, sendo privados arbitrariamente de gozarem da moradia, violando o princípio da dignidade da pessoa humana - Embora a ação possessória foi julgada procedente por sentença publicada em 27/4/2021, patente a conduta arbitrária do réu ao impedir os autores, sem prévio aviso, de ingressarem na residência a partir de 1/5/2021, privando-os de acessar a residência na qual eram guardados todos os bens dos autores (roupas, alimentação, medicamentos, etc.), restando suficientemente demonstrada a existência de nexo causal entre o ato ilícito do réu e os danos morais causados aos autores - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do CC) - Danos morais evidenciados - Indenização dos danos morais fixada na sentença em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso negado.*

13 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E DANO. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

1. A alegação de matéria que não foi submetida a exame pelo Juízo de origem configura inovação recursal, não podendo ser examinada por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.  ... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Retenção de cheques após a quitação da dívida. Exercício arbitrário das próprias razões. Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Verba fixada em R$ 7.600.00. Juros de mora com base do CCB/2002, art. 405. Súmula 54/STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 422.

«Ação de indenização ajuizada por consumidora ao fundamento de que teve indevidamente retidos os cheques que garantiram o pagamento de financiamento obtido junto à empresa Ré, mesmo após a quitação da dívida. Purga da mora a autorizar a Apelante a resgatar os títulos emitidos para garantia da dívida, configurando-se em exercício arbitrário das próprias razões a retenção dos cheques por prazo superior àquele estabelecido pela própria empresa Apelada para sua devolução. Exame incompleto da prova colacionada aos autos, observando-se do histórico de apontamentos relativos ao CPF da Apelante, colacionado pela Apelada, que entre a data do pagamento da última parcela da dívida e a devolução dos últimos cheques pela Apelada não havia em seu nome nenhuma outra restrição além daquela referente à dívida em questão. Dano moral configurado, «in re ipsa, sendo certo que, ainda que assim não se considerasse o caráter da verba, a Apelante trouxe aos autos prova de que teve crédito negado no período em questão, por loja de eletrodomésticos. Fixação do termo inicial dos juros moratórios com base no CCB/2002, art. 405, afastando-se no caso a Súmula 54/STJ, por se tratar de relação contratual. Recurso ao qual se dá provimento, para o fim de, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido e condenar a Ré/Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento. Diante da sucumbência, a Apelada fica condenada ainda ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.... (Continua)

15 - TJPE Penal. Apelação. Recurso defensivo. Destruição de documento público (art. 305, CP). Alegação de que se tratava apenas de um traslado. Atipicidade. Inocorrência. Destruída a folha do livro de registro público. Ausência de dolo específico. Desclassificação para dano (art. 163, CP) ou exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP). Impossibilidade. Documento público destruído com o fim de ocultar a verdade nele expressa, em benefício próprio e prejuízo alheio. Condenação mantida.

«1. Restando inconteste que a acusada destruiu uma escritura pública de contrato de compra e venda de imóvel, ou seja, um documento público, insubstituível em seu valor probatório, visando a ocultar a verdade nele expressa, para o fim de modificar a propriedade do bem, em benefício próprio e prejuízo alheio, a manutenção da condenação por infração ao CP, art. 305 é medida de rigor. ... (Continua)

16 - TJSP Locação de imóvel. Dano moral e material. Exposição vexatória e perseguição demonstrada. Troca de fechadura. Enseja reparo por danos morais situação vexatória e exercício arbitrário das próprias razões a mudança de fechadura enquanto não encerrada e/ou constatado o abandono do imóvel locado, considerando a existência de bens, ainda que em péssimo estado da inquilina no bem locado. Fatos comprovados em boletins de ocorrência com declarações de ambas as partes sobre o tema. Todavia, a indenização moral deve- se dar de conformidade ao poder financeiro dos envolvidos, o grau dedano e o cunho pedagógico de se coibir repetição do ato. Recurso parcialmente provido.

17 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. MOTIVO EGOÍSTICO E COM PREJUÍZO CONSIDERÁVEL PARA A VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, art. 345). NÃO CABIMENTO. DOLO CONFIGURADO. MOTIVOS INJUSTIFICÁVEIS. PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. EXCLUSÃO NECESSÁRIA. EXASPERAÇÃO EM 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. ADEQUAÇÃO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO PREJUÍZO SOFRIDO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Inviável a desclassificação do delito de dano qualificado pelo motivo egoísmo e quando há prejuízo considerável para vítima por aquele crime previsto no CP, art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões), pois as provas colhidas são contundentes em demonstrar que o réu, de maneira livre e deliberada, movido por propósitos injustificáveis, destruiu as vitrines de duas lojas da empresa vítima, causando-lhe considerável dano financeiro.... (Continua)

18 - TJSC Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Réu que retira os móveis do interior da residência da locatária. Exercício arbitrário das próprias razões. Ilícito civil caracterizado. Situação constrangedora. Reputação abalada perante a comunidade local. Compensação pecuniária devida. Redução do quantum. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Danos materiais evidenciados e cabalmente comprovados. Obrigação de indenizar inarredável. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Configura exercício arbitrário das próprias razões, a ocasionar prejuízo moral, a conduta do locador que, com a pretensão de ver desocupado imóvel de sua propriedade, retira os pertences de locatário que supostamente se recusava a deixar o local. ... (Continua)

19 - TJRJ Apropriação indébita. Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões inviável. Súmula 440/STJ. Reparo na dosimetria pena. CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 345.

«1) O delito de exercício arbitrário das próprias razões ocorre quando o indivíduo tem ou pensa ter direito legítimo e satisfaz de modo arbitrário sua pretensão. Por sua vez, no crime de apropriação indébita, o agente já tem a posse da coisa alheia, mas a inverte com ânimo de haver a coisa para si. No caso em apreço, o recorrente era advogado da vítima e se apropriou indevidamente de quantia a que lhe foi confiada para pagar dívida locatícia. Percebe-se a ausência de boa-fé que caracteriza a legitimidade do direito, legitimidade esta que configura o elemento objetivo do crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ademais, a res no delito previsto no CP, art. 345 é retirada da esfera da vítima, contra sua vontade. Na hipótese, a vítima confiou a coisa a seu patrono, que inverteu a posse, agindo como se dono fosse. ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. EFEITO EX NUNC. MÉRITO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. FATO INDENIZÁVEL. QUANTUM DO RESSARCIMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. VALOR MÉDIO. CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES. VALOR DA SENTENÇA REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. No caso, a apelante comprovou sua hipossuficiência. ... (Continua)