Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM GRAVAME FIDUCIÁRIO - OMISSÃO DO VÍCIO PELO VENDEDOR - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, REGULAR - TITULAR DO FINANCIAMENTO QUE AMEAÇOU O AUTOR E SUA FAMÍLIA - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

- MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL COM MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OFÍCIO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Restou comprovado que o comprador desconhecia a existência do gravame fiduciário no momento da celebração do contrato, o que caracteriza vício e autoriza a anulação do negócio.2. A restituição do valor pago deve preceder à devolução do bem, sob pena de frustração da tutela jurisdicional.3. A atuação do réu e de seu filho, com ameaças ao comprador e sua família, caracteriza exercício arbitrário das próprias razões e enseja indenização por dano moral.4. O valor fixado a título de indenização por dano moral foi reduzido por se mostrar desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto.5. Redefinida a base de cálculo dos honorários em face de Roberto Luiz de Oliveira, para incidir sobre o valor da condenação por danos morais.... (Continua)