Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. EFEITO EX NUNC. MÉRITO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. FATO INDENIZÁVEL. QUANTUM DO RESSARCIMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. VALOR MÉDIO. CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES. VALOR DA SENTENÇA REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. No caso, a apelante comprovou sua hipossuficiência. ... (Continua)