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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Quantia certa. Honorários advocatícios. Verba devida tanto na execução por título judicial quanto na de título extrajudicial, mesmo que não tenham sido opostos embargos. CPC/1973, Lei 8.952/1994, art. 20, § 4º, com redação. (Com doutrina e precedente).

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - TITULARIDADE - LEGITIMIDADE CONCORRENTE.

legitimidade conferida aos advogados pelo Estatuto da OAB para executar honorários advocatícios não exclui a legitimidade da parte para execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade concorrente do advogado e da parte. Precedentes do STJ e do Tribunal. Sentença reformada. Impugnação rejeitada. Prosseguimento da execução. Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Execução. Quantia certa. Título executivo judicial. Cabimento de honorários advocatícios, havendo ou não embargos. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina e precedente).

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA PELA AUTARQUIA DAE DO MUNICÍPIO DE BAURU -

Insurgência contra a r. decisão que, ao determinar a citação do executado, arbitrou a verba honorária inicial em 10% sobre o valor do débito (R$ 767,31), sob alegação de configurar montante irrisório - DESCABIMENTO - Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% determinado no CPC/2015, art. 827, de aplicação cogente e específica às execuções por quantia certa - Impossibilidade de utilização do critério da equidade, considerando que o CPC/2015, art. 85, § 8º, bem como o Tema 1076 do Col. STJ, referem-se a honorários de sucumbência em ação de conhecimento - Precedentes do Col. STJ e desta Corte - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Execução. Quantia certa. Penhora de bem hipotecado a terceiro. Arrematação pelo credor hipotecário. Inexigibilidade do prévio pagamento de custas, ou de honorários advocatícios, para expedição da carta. Arrematante que não é vencido. CPC/1973, art. 711.

6 - STJ Agravo interno na execução em ação rescisória. Honorários advocatícios fixados em quantia certa. Termo inicial dos juros de mora. Data do trânsito em julgado da decisão. Agravo improvido.

1 - Arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba advocatícia. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - TEMPESTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

O prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa é de quinze dias, contados do decurso do prazo do CPC, art. 523. Impugnação apresentada antes do transcurso do prazo legal. Tempestividade. Impugnação rejeitada liminarmente. Inadmissibilidade. Decisão reformada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução por quantia certa. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão que reconheceu a preferência dos créditos de honorários sucumbenciais em relação ao tributário e deste em relação ao condominial, nos autos da execução por quantia certa, fundada em despesas condominiais. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... (Continua)

9 - STJ Execução. Quantia certa. Desistência do exeqüente em razão de manifestação do devedor, nos próprios autos, sem embargos. Imposição de honorários advocatícios ao desistente. CPC/1973, art. 26. (Com doutrina e jurisprudência).

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO - NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.

Na execução por quantia certa, o despacho citatório, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da ação, esta considerada como aquela em que a petição inicial primeiro cumpriu os requisitos legais de validade. Verificada a prescrição trienal na hipótese de sub-rogação decorrente de contrato de locação, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito. Honorários advocatícios fixados de acordo com o proveito econômico obtido. Recurso provido.... (Continua)

11 - STJ FGTS. Execução de sentença. Obrigação de fazer x obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. Lei 8.036/90, art. 20.

«A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que o cliente recebe valores por precatório ou por levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados, protegendo-se assim de uma futura cobrança ou mesmo execução. ... (Continua)

12 - STF Honorários advocatícios. Contrato. Obrigação alternativa à escolha do devedor. Inadmissibilidade da execução por quantia certa. Necessidade de provocar a escolha da obrigação pelo devedor. Execução extinta. CPC/1973, art. 571. (Com doutrina e precedente).

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de quantia certa. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do exequente.

«1 - A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a parte que suscitou instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. Consoante o princípio da causalidade, os honorários advocatícios são devidos quando o credor desiste da ação de execução após o executado constituir advogado e indicar bens à penhora, independentemente da oposição ou não de embargos do devedor à execução. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.

De acordo com o entendimento deste Colegiado, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova da insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto nos CPC, art. 98 e CPC art. 99. No caso em tela, não houve a comprovação de eventual comprometimento financeiro a impossibilitar o acesso ao Judiciário, impondo-se o desprovimento do recurso interposto.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICADO O EXAME DA IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada para cobrança de percentual sobre condenação em reclamação trabalhista. O juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo por ausência de liquidez do título, nos termos do CPC, art. 803, I. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Não embargada. Pequeno valor. Medida Provisória 2. 180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. Precedente: AgInt no REsp 1.699.633/RS, Rel. Ministro Sérgio kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2018. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTIA CERTA. CÁLCULO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública não embargada. Pequeno valor. Medida provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções de título judicial não embargadas ajuizadas após as alterações introduzidas na Lei 9.494/1997 pela Medida Provisória 2.180-35/2001, sujeitas a pagamento por RPV, nas hipóteses em que há renúncia ao valor excedente aos 40 salários mínimos. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1304557/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 16/04/2013; AgRg no REsp 1274428/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves lima, Primeira Turma, DJe 13/09/2012; REsp 1349543/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - EXECUÇÃO NÃO SUJEITA A REGIME DE PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO.

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DEVEDOR - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Condenação no pagamento de indenização por danos morais. Impugnação fundada em excesso de execução. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. Inadmissibilidade. Norma que beneficia apenas a Fazenda Pública. Devedor constituído sob a forma de fundação de direito privado. Credores que decaíram de parte mínima do pedido. Honorários advocatícios carreados ao devedor. Admissibilidade (art. 86, parágrafo único, CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)