Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.

De acordo com o entendimento deste Colegiado, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova da insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto nos CPC, art. 98 e CPC art. 99. No caso em tela, não houve a comprovação de eventual comprometimento financeiro a impossibilitar o acesso ao Judiciário, impondo-se o desprovimento do recurso interposto.... (Continua)