Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - TEMPESTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.
1.O prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa é de quinze dias, contados do decurso do prazo do CPC, art. 523. Impugnação apresentada antes do transcurso do prazo legal. Tempestividade. Impugnação rejeitada liminarmente. Inadmissibilidade. Decisão reformada. ... ()
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