execucao quantia certa expropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40807

Penhora de saldo depositado em planos de previdência privada e em títulos de capitalização. Nulidade. Decisão extra petita. Inocorrência. Embora requeridas apenas informações da SUSEP sobre seguros em nome do executado, a credora o fez no intuito de reaver seus créditos. Determinação de ofício à SUSEP com ordem de bloqueio em consonância com o fim da execução por quantia certa (expropriação de bens do devedor), que se realiza no interesse do credor. CPC, art. 797 e CPC art. 824. Mérito. Valores depositados em previdência privada que não se equiparam a proventos de aposentadoria. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade que deve ser aferida casuisticamente. Pretensão de interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Ausência de elementos mínimos que indiquem tratar-se de quantia economizada e necessária à subsistência. O mero fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

Decisão agravada que indeferiu ao exequente usufruto sobre o imóvel dos executados. Manutenção da r. decisão agravada. Penhora apenas sobre os direitos dos executados sobre o imóvel, que se encontra sob alienação fiduciária em garantia, e ainda ocupado pelos executados. Medida que equivaleria à expropriação forçada do bem. ... (Continua)

3 - TJSP VOTO 40772

Tutela antecipada de urgência incidental. Pretendida suspensão da Leilão do imóvel do executado em razão do ajuizamento de pedido de decretação da sua insolvência civil. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Insolvência civil que não impede a expropriação judicial de bens do devedor em execuções individuais. Exegese do CPC/1973, art. 761, § 2º. Dispositivo legal ainda vigente (CPC/2015, art. 1.052 ). Decisão mantida. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Matéria não suscitada na origem e que não é objeto da decisão agravada. Recurso não conhecido neste ponto, sob pena de supressão de instância, ainda que se trate de questão de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Competência. Juízo competente. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-P, II e parágrafo único.

«3. O juízo competente para o cumprimento da sentença em execução por quantia certa será aquele em que se processou a causa no Primeiro Grau de Jurisdição (CPC, art. 475-P, II), ou em uma das opções que o credor poderá fazer a escolha, na forma do seu parágrafo único – local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou o atual domicílio do executado.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. FIADOR. BENEFÍCIO DE ORDEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o prosseguimento dos atos expropriatórios em execução por quantia certa, fundada em inadimplemento de aluguéis, visando a expropriação de bem ofertado em garantia pelo fiador. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de obrigação de fazer. Conversão em execução por quantia certa. Perdas e danos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução de obrigação de fazer. Conversão em execução por quantia certa. Perdas e danos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu a cumulação inicial dos ritos de prisão e de penhora de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do menor exequente. Não acolhimento. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Cumulação que certamente causaria tumulto processual. Inteligência do CPC, art. 780. Jurisprudência desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS (PENSÃO CIVIL). MITIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E À DIGNIDADE DO DEVEDOR. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de origem 0704989-78.2024.8.07.0007, que determinou a penhora de 10% (dez por cento) sobre a pensão civil da executada/agravante. ... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Processo civil. Cumprimento de sentença. Indenização por dano ambiental. Medida coercitiva atípica em execução por quantia certa. Restrição ao uso de passaporte. Injusta violação do direito fundamental de ir e vir. Não ocorrência. Decisão adequadamente fundamentada. Observância do contraditório. Ponderação dos valores em colisão. Preponderância, in concreto, do direito fundamental à tutela do meio ambiente. Denegação do habeas corpus.

«I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que persegue o pagamento de indenização por danos ambientais fixada por sentença. Indeferida a medida coercitiva atípica de restrição ao passaporte em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público, determinando a apreensão do passaporte dos pacientes. ... (Continua)

11 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Cobrança. Fase executória da sentença. Inscrição e especialização da hipoteca judiciária de um imóvel de propriedade e domínio da ré. Transformação em penhora do bem imóvel, com determinação de avaliação deste. Adjudicação, pela exeqüente, do imóvel penhorado. Validade. Desnecessidade de realização de prévio leilão (negativo) para que o exeqüente possa fazer uso do procedimento adjudicatório. Adjudicação que passou a ser a primeira das formas oferecidas ao exeqüente, para propiciar a satisfação do seu crédito. Lei 11382/06. Caso em que a alienação em hasta pública, deixou de ser a meta normal ou preferencial da expropriação na execução por quantia certa. Alegação de nulidade que carece de comprovação. Recurso desprovido.

12 - STJ Família. Civil. Processual civil. Execução de alimentos. Desconto em folha de pagamento após penhora de bens do devedor. Possibilidade. Obrigação de pagar quantia certa. Superação do princípio da tipicidade dos meios executivos existente no CPC/1973. Satisfatividade do direito reconhecido judicialmente. Norma fundamental. Criação de um poder geral de efetivação da tutela executiva que rompe o dogma da tipicidade. Criação e adoção de medidas atípicas apenas existentes em outras modalidades executvas e combinação de medidas executivas. Possibilidade. Ponderação entre a máxima efetividade da execução e menor onerosidade do devedor. Critérios. Hipótese concreta. Débito alimentar antigo e de grande valor. Desconto em folha parcelado e expropriação de bens penhorados. Possibilidade.

«1 - Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. ... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Ação de execução por quanta certa. Decisão que condicionou a venda da soja arrestada à observância do preço indicado no auto de arresto. Hipótese em que a exequente discorda da avaliação feita pelos executados acerca do valor das sacas de soja arrestadas. Necessidade de avaliação do bem antes de iniciar-se os atos de expropriação. Interpretação dos artigos 668, parágrafo único, V, cumulado com o CPC/1973, art. 680, ambos. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA E NÃO ADIMPLIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO OBSERVADO (CPC/2015, art. 841). NÃO DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DE EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. EXPROPRIAÇÃO DE BENS, AINDA, QUE É INERENTE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, REALIZA-SE NO INTERESSE DO CREDOR (CPC/2015, art. 797, CAPUT). EXECUTADA QUE, DESDE A CITAÇÃO, TINHA CIÊNCIA DOS ATOS EXECUTIVOS QUE PODERIAM SER PRATICADOS (CPC, art. 829, § 1º). NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TERMOS DO ACORDO DESCUMPRIDO PELA EXECUTADA QUE, A DESPEITO DE ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM AS PENALIDADES DO CPC, art. 523, § 1º. LEGÍTIMA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS TRANSACIONADOS E DAS PENALIDADES LEGAIS. FATOS GERADORES DISTINTOS DE NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Indeferimento do abatimento de valores correspondentes às benfeitorias do imóvel. Retenção da importância relativa aos honorários advocatícios da fase de execução. Pedido de reforma parcial do autor. Descabimento. Título executivo judicial representado por sentença homologatória de transação. Estipulação de responsabilidade pelo pagamento de introdução no bem de melhorias úteis e necessárias. Ausência de crédito líquido, certo e exigível. Inviabilidade de execução forçada por quantia pecuniária contra devedor solvente para expropriação patrimonial. Necessidade de iniciativa do procedimento de liquidação por artigos. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Despesas condominiais. Decisão que resolve questão incidental e determina que a executada Cristina, inventariante dos bens deixados por Carlos Henrique Misorelli de Miranda, restitua metade do montante do saldo remanescente resultante da expropriação da unidade condominial geradora do crédito exequendo, que pertence ao coproprietário Paulo Eduardo Missorelli de Miranda. Inconformismo da parte. Inadmissibilidade da discussão incidental envolvendo apenas interesses dos coexecutados. Questão resolvida com determinação de que a discussão entre os coproprietários seja resolvida em ação própria. Eventuais indenizações devidas pelo agravado Paulo, seja pelo dano material emergente decorrente do deságio de venda do bem, seja pelo não pagamento de aluguel pela fruição exclusiva da coisa detida em condomínio com os agravantes, devem ser tratadas em ação de conhecimento própria e não incidentalmente em ação de execução de obrigação de pagar quantia certa em que figuram as partes como coexecutadas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - EXONERAÇÃO - URGÊNCIA - AFASTADA -EXPROPRIAÇÃO - VIA ADEQUADA.

exequente de alimentos pode optar por executar alimentos através do rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Embargos opostos recebimento sem atribuição de efeito suspensivo - Prosseguimento da execução legítimo - Ausente excesso - Determinação de observância à extensão da sentença proferida nos autos dos embargos à execução - Penhora de veículos - Requerimento de substituição por bem imóvel - Rejeição - Matrícula do imóvel em que consta gravame - Preferência dos veículos terrestres aos bens imóveis - Inteligência do CPC, art. 835 - Execução que deve correr de modo menos gravoso ao devedor, mas no interesse do credor - Bem móvel a ser preferencialmente depositado em favor do exequente, quando não houver depositário judicial - Sem dificuldade de remoção - Decisão proferida conforme o devido processo legal, visando viabilizar a avaliação para a expropriação, meio pelo qual se realiza a execução por quantia certa - Decisão mantida. ... (Continua)

19 - STJ Execução de título extrajudicial. Citação por via postal. Pedido de arresto eletrônico de ativos financeiros. Dispensada a tentativa prévia de citação por oficial de justiça como requisito ao deferimento do pedido. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 246. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, § 1º, CPC/2015, art. 830.

1 - Discute-se, na hipótese, se o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido após a tentativa de citação do devedor por via postal ou se seria necessário tentar citá-lo por oficial de justiça. ... (Continua)

20 - TJRS Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Pessoa jurídica. Penhora de veículo. Impenhorabilidade. Não configuração. CPC/2015, art. 824.

«Em se tratando de execução promovida contra pessoa jurídica, a regra geral é a penhorabilidade de todos os bens, sendo de aplicação excepcional o disposto no CPC/2015, art. 833, V, proteção legal que é destinada à pessoa física, mas que pode ser estendida para empresa de pequeno porte ou microempresa, desde que os bens penhorados sejam indispensáveis para viabilizar a continuidade de suas atividades. Assim, seja porque se trata de sociedade anônima, seja porque não resta evidenciado que o veículo penhorado é realmente indispensável para a atividade desenvolvida, há que se manter a constrição efetivada, lembrando que o objetivo da execução por quantia certa, do que não difere a execução fiscal, «é, justamente, a expropriação de bens (CPC/2015, art. 824). ... (Continua)