execucao penal mulheres
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Decreton. 14.454/2017. Indulto especial do dia das mães. Art. 1º do Decreto. Mulheres presas. Expressão que engloba as presas em regime aberto. Manutenção da decisão que concedeu o indulto.

1 - O caput do Decreto 14.454/2017, art. 1º se refere às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, sem acrescentar nenhuma restrição de qualquer ordem. Não se explicitou, no referido artigo, que apenas seriam agraciadas com o indulto as presas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução - Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional - Sentenciada condenada pela prática de associação para o tráfico (art. 35, da Lei  11.343/2006) - Impossibilidade de aplicação da fração diferenciada prevista no art. 112, § 3º LEP que, dentre outras condicionantes, veda a benesse às mulheres que integram organização criminosa - Fortes precedentes na jurisprudência desta Corte - Necessidade de restabelecimento do cálculo de penas anterior - Agravo ministerial provido

3 - TJSP Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional. Sentenciada condenada pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e falsificação de documento público (art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 299). Impossibilidade de aplicação da fração diferenciada prevista na LEP, art. 112, § 3º que, dentre outras condicionantes, veda a benesse a reincidentes e às mulheres que integram organização criminosa. Precedentes na jurisprudência. Decisão mantida. Agravo improvido

4 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto de 12 de abril de 2017. Indulto especial e comutação de penas às mulheres presas, por ocasião do dia das mães. Paciente mãe de criança maior de 12 anos. Benefício descabido. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A interpretação conjunta da legislação dispõe sobre as políticas públicas para assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, não deixa dúvidas que é na data do aniversário de doze anos que se encerra a infância e se inicia a adolescência. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto de 12 de abril de 2017. Indulto especial e comutação de penas às mulheres presas, por ocasião do dia das mães. Paciente mãe de criança maior de 12 anos. Benefício descabido. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A interpretação conjunta da legislação dispõe sobre as políticas públicas para assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, não deixa dúvidas que é na data do aniversário de doze anos que se encerra a infância e se inicia a adolescência. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa e tortura. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Matéria já apreciada por esta corte superior em outro feito. Pleito de prisão domiciliar. Criança em fase de amamentação. Impossibilidade. Estabelecimento prisional que possui condições de custodiar mulheres grávidas ou em fase de amamentação. Recurso ordinário não provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional. Sentenciada condenada pela prática de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Impossibilidade de aplicação da fração diferenciada prevista na LEP, art. 112, § 3º que, dentre outras condicionantes, veda a benesse às mulheres que integram organização criminosa. Precedentes na jurisprudência. Pedido de remição de penas embasado em aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Indeferimento na origem. Inexistência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento de penas. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 126, e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Decisão acertada. Agravo improvido

8 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho da mulher. Intervalo de quinze minutos entre a jornada normal e a jornada extraordinária a ser realizada. CLT, art. 384. Revogação tácita pela CF/88. Igualdade em direitos e obrigações entre entre homens e mulheres. Considerações do Des. Carlos Francisco Berardo sobre o tema. CF/88, art. 5º, I.

«... 4 - CLT, art. 384 - Com a vigência da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, no art. 5º, I, que «homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição, passou-se a considerar que há conflito entre os dispositivos. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Marcos Teixeira de Jesus contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas para aplicação de fração de 1/8, para fins de progressão de regime, com base na Lei 13.769/2018, por ser pai e responsável pelo sustento de quatro filhos menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação analógica do art. 112, §3º da Lei de Execuções Penais, que prevê progressão de regime para mulheres gestantes ou responsáveis por crianças, aos detentos do sexo masculino. III. Razões de Decidir 3. O art. 112, §3º da LEP é específico para mulheres gestantes ou responsáveis por crianças, não sendo extensível aos homens. 4. Ademais, o agravante não demonstrou ser o único responsável pelo cuidado dos filhos, não preenchendo os requisitos para a aplicação do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime prevista no art. 112, §3º da LEP não se aplica por analogia aos detentos do sexo masculino. 2. A legislação visa proteger o melhor interesse da criança na convivência com a pessoa responsável por seus cuidados diários. Não há prova, outrossim, da excepcionalidade da medida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, caput; LEP, art. 112, §3º; Lei 13.769/2018. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0004173-79.2024.8.26.0502, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 23.05.2024... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E A LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DAS HIPÓTESES VEDATIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.302/2022. INDULTO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPEDIMENTO ABRANGIDO PELO art. 7º, II, DO DECRETO. PENA POR CRIME IMPEDITIVO NÃO CUMPRIDA. art. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO NORMATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame:... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CONTRAVENÇÃO PENAL COMETIDA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, concessão de comutação e indulto, nos termos do Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa.

14 - TJSP Agravo em Execução Penal. Concessão de indulto, nos termos do Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa.

15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. arts. 3º E 4º. comutação de pena. condenado contemplado por comutação por decreto anterior. concessão de novo benefício. possibilidade. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE violência DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IMPOSSIBILIDADE. recurso parcialmente provido. 

I. Caso em exame:... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para fins de análise do pedido de progressão para o regime semiaberto ou livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que cumpre pena em regime fechado, que é reincidente em crime doloso e que foi condenado à pena de 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de prisão pela prática de delitos graves (lesão corporal contra mulher e ameaça) além do delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Histórico prisional conturbado. Agravante que uma vez em regime aberto praticou novo delito (lesão corporal contra mulher) tendo regredido ao regime fechado em razão da falta disciplinar grave. Ausência de comprovação da assimilação da terapêutica penal. Exame criminológico necessário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. DECRETO 11.846/2023. ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO. INDULTO. DELITO IMPEDITIVO. 

Caso em que indeferido o pedido de indulto. Trata-se de reeducando condenado pela prática do crime de violência contra a mulher, em que não cumprido 2/3 da pena em 25/12/2023, o que impede a concessão do benefício, nos termos dos arts. 1º, XIV, e 9º, parágrafo único, do Decreto 11.846/2023. E o STF, recentemente, firmou posicionamento pela impossibilidade de concessão do indulto/comutação quando o apenado, após a unificação das sanções, estiver cumprido pena por crime impeditivo. Com efeito, em se tratando de processo de execução, deve ser observada a norma disposta na LEP, art. 111, que contempla a soma das penas de todos os crimes em que condenado o reeducando, no mesmo processo ou em processo distinto.  Em complementação, determina o art. 9º do mesmo Diploma Legal que para efeito da declaração do indulto e da comutação, as penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se até 25/12/2023. Assim, considerando que em 25/12/2023, o agravante não havia cumprido ainda 2/3 da condenação por delito de violência contra a mulher, conforme exigido pelo Decreto 11.846/2023, resta inviabilizada a concessão do indulto, por se enquadrar a condenação em crime impeditivo. Precedente do STF. Mantida a decisão.... (Continua)

18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETOS PRESIDENCIAIS 11.302/2022 E 11.846/2023. CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETO 11.846/2023, art. 1º, XIV. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: agravo em execução penal contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento no parágrafo único do Decreto 11.846/2023, art. 9º. A defesa sustenta que os crimes pelos quais o agravante foi condenado não configuram impedimento à concessão do benefício, pois não estão expressamente previstos na Lei 11.340/2006. ... (Continua)