Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decreto11.302/2022. INDULTO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPEDIMENTO ABRANGIDO PELO art. 7º, II, DO DECRETO. PENA POR CRIME IMPEDITIVO NÃO CUMPRIDA. art. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO NORMATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame:... (Continua)