Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Concessão de indulto, nos termos do Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa.

Indulto: existência de condenação por crime impeditivo (violência doméstica e familiar contra a mulher), nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 1º, XIV. Condenações com penas de reclusão e detenção, com execução primeiro das penas mais graves (art. 76 do Cód. Penal). Ausência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo, nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 9º, parágrafo único. AGRAVO NÃO PROVIDO