Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECRETO 11.846/2023, art. 1º, XIV. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: agravo em execução penal contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento no parágrafo único do Decreto 11.846/2023, art. 9º. A defesa sustenta que os crimes pelos quais o agravante foi condenado não configuram impedimento à concessão do benefício, pois não estão expressamente previstos na Lei 11.340/2006. ... (Continua)