1 - TJDF DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PRISÃO DOMICILIAR. ATIVIDADE LABORAL AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A concessão do trabalho externo, nos termos da LEP, art. 37, exige condições objetivas e subjetivas, incluindo fiscalização efetiva da atividade, o que não é compatível com o trabalho autônomo sem local fixo, horários definidos ou supervisão direta. ... ()
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2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Monitoração eletrônica. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa que acolheu as justificativas do reeducando diante do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, diante de sua vulnerabilidade social.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o decisum deve ser mantido, diante do pedido do Ministério Público para a homologação da falta grave e a regressão ao regime fechado.III. Razões de decidir3.1. O aresto considerou as circunstâncias excepcionais do caso e afastou a caracterização de falta grave pelo descumprimento das condições impostas.3.2. A manutenção da monitoração eletrônica era incompatível com as condições de vida do agravante, que não tinha moradia fixa e enfrentava dificuldades para manter o equipamento em funcionamento.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Deve ser balizada a imposição de monitoração eletrônica ao reeducando em situação de rua, pois as condições de vulnerabilidade inviabilizam o cumprimento das regras estabelecidas para sua utilização._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 146-B e 146-D; Resolução 412/2021 do CNJ, arts. 3º, § 1º, 5º e 8º; Resolução 425/2021 do CNJ, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 4002799-25.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; Súmula 607/STJ.... ()
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3 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALTA DE NATUREZA MÉDIA. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
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4 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALTA DE NATUREZA MÉDIA. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
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5 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. UTILIZAÇÃO DE BLOQUEADOR DE SINAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APONTADA ERRONIA NOS CÁLCULOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA AUSENTE NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, E PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INFUNDADA. DECISÃO FUNDAMENTADA E ESCORREITA. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 146-B e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 115 E art. 8º DA RESOLUÇÃO 412 DO CNJ. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.
DA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.A irresignação contra o cálculo de regime de progressão de cumprimento de pena, sequer, foi submetida ao Juízo de 1º grau, e, não constando a matéria da decisão guerreada pelo recurso em liça, é insuscetível de conhecimento no presente julgamento, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. DA IMPOSIÇÃO DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO REGIME ABERTO. A decisão agravada, que indeferiu pretensão do executado, que cumpre pena em regime aberto, de retirada do aparelho de monitoração eletrônica, encontra-se, devidamente alicerçada no quanto estatuído no art. 115 e, da Lei de Execuções Penais e no art. 8 da Resolução 412 do CNJ, e fundamentada em obediência ao CF/88, art. 93, IX, cabendo ressaltar, conforme bem justificado pelo Magistrado a quo 1) a indispensabilidade do monitoramento na modalidade PAD; 2) a imprescindibilidade de fiscalização do cumprimento da sanção imposta; 3) a excepcionalidade da retirada momentânea ou definitiva do aparelho, que se dá diante de circunstâncias que evidenciem a sua necessidade, o que não ocorreu na hipótese. Daí não prospera a irresignação recursal, pois, ao condicionar o deferimento da prisão albergue domiciliar à implementação do monitoramento eletrônico, o Juiz obrou em estrita assonância ao estatuído no verbete 56 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ao entendimento jurisprudencial hodierno e à disciplina encartada na LEP, inexistindo, ainda, circunstâncias que configurem excepcionalidade idônea a ensejar a retirada da tornozeleira. Precedentes. ... ()
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7 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO NÃO VENTILADO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 117. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA NORMA. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. GENITORA DA SENTENCIADA E SOGROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DEBILIDADE E ABANDONO. FILHOS MENORES. CUIDADOS DISPENSADOS SATISFATÓRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA APENADA NO AMBIENTE DOMÉSTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Não submetido pedido ao órgão jurisdicional competente, fica obstada a sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. ... ()
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8 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MP. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DA ZONA DE INCLUSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MEDIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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9 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
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10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DISPONIBILIDADE DE TORNOZELEIRAS. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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11 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA QUE VISA TÃO SOMENTE A INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. AGRAVADO QUE VEM CUMPRINDO A PENA REGULARMENTE, SEM INTERCORRÊNCIAS. RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: O Ministério Público interpõe agravo em execução contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto ao apenado, concedendo-lhe prisão domiciliar, mas dispensando o monitoramento eletrônico, sob o fundamento da indisponibilidade de equipamentos de monitoração eletrônica. Requer a imposição da instalação de tornozeleira.... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DEFENSIVO PARA RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. ACOLHIDO.
Impôr ao apenado o sistema de monitoramento eletrônico quando concedida a progressão de regime ao aberto faz com que não seja possível distinguir o regime semiaberto do aberto, especialmente quando se tem aplicado a monitoração eletrônica para o controle estatal dos presos em regime semiaberto nos casos em que não há vagas suficientes para cumprimento no regime semiaberto, o que fere, sem dúvida alguma, o princípio constitucional da individualização da pena. O reeducando se encontra em regime aberto desde 05/09/2024, ou seja, há quase 06 (seis) meses, sem nenhuma intercorrência registrada nos autos executórios, o que deve ser considerado. Necessário que se dispense/retire o dispositivo de monitoração eletrônica do recuperando, que se encontra cumprindo pena em regime aberto, mantendo as demais disposições da decisão do juízo de primeiro grau.... ()
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13 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - EFETIVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Écabível o cômputo do período em que o apenado esteve submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, com monitoração eletrônica, para fins de detração penal, uma vez que a restrição à liberdade se dá de forma efetiva, equiparando-se à prisão provisória. ... ()
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14 - TJPE Processual penal. Agravo em execução penal. Renovação de saída temporária. Determinação de monitoração eletrônica. Fundamentação genérica. Nulidade. Agravo provido. Decisão unânime.
«Ao determinar o uso de monitoração eletrônica durante as saídas temporárias, é imprescindível que o magistrado exponha em sua decisão os fundamentos que a motivou. A fundamentação genérica afronta os princípios da individualização da pena e livre convencimento motivado do juiz. Mostra-se contraditória a aplicação de medida repressiva, como a monitoração eletrônica, às vésperas da progressão de regime do Agravante, o qual, durante todo o período de regime semiaberto, não possui qualquer registro de má conduta que pudesse ensejar punição. Agravo provido para anular a exigência do uso de monitoração eletrônica durante as saídas temporárias. Decisão unânime.... ()
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15 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA QUE VISA TÃO SOMENTE A INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. AGRAVADO QUE VEM CUMPRINDO A PENA REGULARMENTE, SEM INTERCORRÊNCIAS. RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: O Ministério Público interpõe agravo em execução contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto ao apenado, concedendo-lhe prisão domiciliar, mas dispensando o monitoramento eletrônico, sob o fundamento da indisponibilidade de equipamentos de monitoração eletrônica. Requer a imposição da instalação de tornozeleira.... ()
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de vagas. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Flexibilização do equipamento eletrônico. Não cabimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nas hipóteses em que o reeducando não puder cumprir a pena em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, afigura-se razoável a concessão da prisão domiciliar monitorada, nos termos dos parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. ... ()
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17 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO. FREQUENCIA A CULTO RELIGIOSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A CF/88 assegura aos presos a inviolabilidade da liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, conforme disposto no art. 5º, VI e VII, sendo igualmente garantida pela LEP a assistência religiosa (arts. 11, VI; 24; e 41, VII). ... ()
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18 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TRABALHO EXTERNO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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19 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO PARA FREQUÊNCIA A CULTOS RELIGIOSOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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20 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
