Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM INCLUSÃO DO APENADO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA QUE VISA TÃO SOMENTE A INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. AGRAVADO QUE VEM CUMPRINDO A PENA REGULARMENTE, SEM INTERCORRÊNCIAS. RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: O Ministério Público interpõe agravo em execução contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto ao apenado, concedendo-lhe prisão domiciliar, mas dispensando o monitoramento eletrônico, sob o fundamento da indisponibilidade de equipamentos de monitoração eletrônica. Requer a imposição da instalação de tornozeleira.... (Continua)