Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Monitoração eletrônica. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa que acolheu as justificativas do reeducando diante do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, diante de sua vulnerabilidade social.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o decisum deve ser mantido, diante do pedido do Ministério Público para a homologação da falta grave e a regressão ao regime fechado.III. Razões de decidir3.1. O aresto considerou as circunstâncias excepcionais do caso e afastou a caracterização de falta grave pelo descumprimento das condições impostas.3.2. A manutenção da monitoração eletrônica era incompatível com as condições de vida do agravante, que não tinha moradia fixa e enfrentava dificuldades para manter o equipamento em funcionamento.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Deve ser balizada a imposição de monitoração eletrônica ao reeducando em situação de rua, pois as condições de vulnerabilidade inviabilizam o cumprimento das regras estabelecidas para sua utilização._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 146-B e 146-D; Resolução 412/2021 do CNJ, arts. 3º, § 1º, 5º e 8º; Resolução 425/2021 do CNJ, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 4002799-25.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024; Súmula 607/STJ.... (Continua)