Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PRISÃO DOMICILIAR. ATIVIDADE LABORAL AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A concessão do trabalho externo, nos termos da LEP, art. 37, exige condições objetivas e subjetivas, incluindo fiscalização efetiva da atividade, o que não é compatível com o trabalho autônomo sem local fixo, horários definidos ou supervisão direta. ... (Continua)