Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DISPONIBILIDADE DE TORNOZELEIRAS. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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