Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO PARA FREQUÊNCIA A CULTOS RELIGIOSOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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