Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO. FREQUENCIA A CULTO RELIGIOSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A CF/88 assegura aos presos a inviolabilidade da liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, conforme disposto no art. 5º, VI e VII, sendo igualmente garantida pela LEP a assistência religiosa (arts. 11, VI; 24; e 41, VII). ... (Continua)