Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO NÃO VENTILADO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 117. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA NORMA. INEXISTÊNCIA. RELATÓRIO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. GENITORA DA SENTENCIADA E SOGROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DEBILIDADE E ABANDONO. FILHOS MENORES. CUIDADOS DISPENSADOS SATISFATÓRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA APENADA NO AMBIENTE DOMÉSTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Não submetido pedido ao órgão jurisdicional competente, fica obstada a sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)