Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. UTILIZAÇÃO DE BLOQUEADOR DE SINAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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