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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Processual civil. Execução. Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para execução, conforme a Súmula 150/STF, é o mesmo para o propositura da ação de conhecimento e tem como marco inicial o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Fazenda Pública. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado.

1 - A orientação consolidada por este STJ é no sentido de que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em consonância com a Súmula 150/STF.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução. Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na Súmula 150/STF. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Execução. Fazenda Pública. Prescrição. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Protesto interruptivo. Interrupção da prescrição. Prazo pela metade. Precedentes.

1 - A orientação assente neste STJ é no sentido de que ocorre a prescrição para intentar a ação de execução no prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em consonância com a Súmula 150/STF.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição anterior à citação. Preclusão do tema, pois já apreciado e rejeitado nos autos da execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prescrição intercorrente. Acórdão que reconhece apenas que houve mora do poder judiciário. Atribuição de inércia à fazenda publica. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem expressamente consignou, no que se refere à prescrição intercorrente, que a paralisação da Execução Fiscal entre 2001 e 2009 não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas sim é atribuível ao Poder Judiciário (fl. 435, e/STJ: «não pode a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição do crédito cobrado, quando há nos autos da ação executiva diversos elementos que evidenciam a paralisação processual ocasionada pelo próprio Judiciário). ... (Continua)

8 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente. Cumprimento de sentença em face da fazenda publica. Custas e honorários em execução fiscal. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executória relacionada ao reembolso de custas processuais e honorários advocatícios, em razão da inércia do exequente durante o cumprimento de.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em relação às custas processuais e aos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, considerando a inércia do exequente.III. Razões de decidir3. Reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão executória e das custas processuais, devido à inércia do exequente. Tramitação do feito por mais de 5 (cinco) anos sem satisfação da execução .4. A desídia processual não pode ser atribuída ao Judiciário, pois o exequente não diligenciou efetivamente para a satisfação do crédito antes do fim do prazo prescricional.5. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ, pois a demora no andamento do feito não se deu por motivos inerentes ao mecanismo judiciário, mas pela falta de ação do exequente.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de sentença ocorre quando a parte exequente não diligencia efetivamente para a satisfação do crédito exequendo dentro do prazo prescricional, sendo inaplicável a justificativa de demora processual atribuída ao Judiciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º; CC/2002, art. 206, § 5º; Lei 10.931/2004, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1419386, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.10.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.10.2023; STJ, AgInt no AREsp: 1.778.946/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 31.08.2020; Súmula 150/STF; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Banco Santander para continuar a execução de uma dívida foi negado porque já passou muito tempo sem que o banco tomasse as ações necessárias para cobrar o que lhe era devido. O processo já dura por anos e, mesmo após o início da execução, o banco não fez o que era preciso para resolver a situação. Por isso, o juiz entendeu que a dívida está prescrita, ou seja, não pode mais ser cobrada. A decisão foi mantida, pois o atraso não foi culpa do Judiciário, mas sim do próprio banco que não se movimentou no processo.... (Continua)

9 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Ausencia de prescrição intercorrente. Inexistencia de mora da fazenda publica. Inexistencia de nulidade da cda. Nova cda em emenda. Possibilidade. Recurso improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que rejeitou a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré executividade. Alega a agravante que a CDA é nula diante da falta de disposição de lei em que fundada a divida. Aduz ainda a ocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que citação não ainda não ocorreu no processo com ação distribuída em 1999. Da análise dos autos verifico que se trata de execução fiscal relativa à CDA 1.98.399677-4, sob emenda (fl. 70).Exsurge dos autos que proposta a Execução Fiscal, foi determinada a citação dos executados em despacho proferido em 31.08.1999, não tendo havido o respectivo cumprimento pela secretaria judicial, e, tendo comparecido espontaneamente os executados em agosto de 2007, apresentando Exceção de pré-executividade, impugnada. A celeuma se instala quanto a nulidade da CDA e na ocorrência de prescrição. Acertadamente se posiciona o Juízo primevo quanto aos fundamentos utilizados na decisão recorrida para a procedência da alegação de nulidade da CDA levantada na exceção de pré executividade. Máxime, quando traz à baila o entendimento de Lei respeitante, sua correta aplicação com determinação de emenda da referida certidão. Portanto, e em razão do cumprimento da exigência legal, consoante se extrai da fl. 70 dos autos, não merece reforma a decisão agravada, pois que, pelo argumento da exceção de pré executividade oposta, não há mais que se falar em nulidade da CDA. À latere, existe nos autos discussão sobre a ocorrência da prescrição, rejeitada pelo Juízo recorrido em razão do entendimento de que a demora no trâmite processual deve ser atribuída à máquina judiciária. Alegam os recorrentes que o exeqüente, agravado, não promoveu os atos necessários para impulsionar o feito, argumentando que o principio do impulso oficial não é absoluto, e portanto não deve ser aplicado o entendimento da Súmula 106/STJ. Ainda aduzem que no caso concreto, para a contagem do prazo prescricional, deve ser aplicado o disposto no CTN, art. 174, em razão da data do despacho ter sido anterior à data de vigência da Lei Complementar 118/2005. Sobre a interrupção do prazo prescricional, insta esclarecer que de fato, até o advento da Lei Complementar 118/05, apenas a citação válida tinha o condão de interromper o transcurso do lapso qüinqüenal (CTN, art. 1741). Referida norma complementar estabeleceu que a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o despacho ordinatório da citação, o que não tem aplicação ao caso em apreço, posto que a alteração perpetrada não goza, neste particular, de retroatividade. Explico.Em que pese tratar-se, a Lei Complementar 118/05, de norma de natureza processual, aplicável aos processos em curso, a data do despacho que ordenou a citação (31.08.1999), exarado no rosto da petição de fl. 31 deste processo, foi anterior à sua entrada em vigor (09.06.05), o que afasta a incidência da norma, portanto, somente havendo a interrupção da prescrição com a citação válida.Pois bem. Da análise do presente feito, vê-se que a ação foi proposta em 03.03.1999, com despacho determinando a citação exarado em 31.08.1999. Outrossim, ainda não expedido o mandado de citação pessoal, portanto, sem cumprimento o respectivo despacho e, ipso facto, não havendo a citação válida dos executados.Sendo assim, não há que se falar de interrupção da prescrição. Entretanto, não vejo caracterizado na hipótese em analise, a ocorrência da prescrição, uma vez que inércia notória no andamento do feito originário não pode ser atribuída à Fazenda Municipal. Afinal, o ato exigido para o andamento do feito - expedição do mandado de citação - , necessariamente é próprio da maquina judiciária. Tal situação, como bem colocou o juízo de piso, enseja a aplicação da súmula 1062 do STJ. No mais, impende destacar que, não obstante o comando legal determine o impulso oficial do processo (CPC, art. 26) e, tal princípio processual não ser absoluto, não incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção de ato cabíveis à maquina judiciária, mais especificamente à secretaria do juízo, não sendo de bom alvitre punir o ente estatal por esta desídia. Essa é a orientação seguida por esta Egrégia Corte de Justiça, e que pode ser observado nos arestos citados a seguir: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO POR MOTIVOS ALHEIOS AO EXEQÜENTE - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO UNANIMIMENTE IMPROVIDO. ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. RECURSO INOMINADO. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO DECRETO-LEI 20.910/32. PARCELAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONTAGEM PELA METADE (ART. 9º). REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DE 5 (CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURDA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para declarar a prescrição do crédito não tributário. Em seu recurso, sustenta o recorrente que a prescrição de caracterizou pelo decurso do lapso temporal para cobrança e o Distrito Federal não comprovou a existência de causa interruptiva do prazo prescricional. Pede a reforma do julgado. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES INDENIDAMENTE RETIRADOS DO PATRIMÔNIO DO AUTOR NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. Decreto20.910/32. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA AUTÔNOMA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DE EX-SÓCIA NA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO CTN, art. 135, III NÃO DEMONSTRADAS. RESSARCIMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

15 - TRT18 Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Intimação prévia da Fazenda Pública.

«Consoante regra do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, é indispensável a intimação prévia da Fazenda Pública, quando o Magistrado detectar o transcurso do prazo prescricional. Não o fazendo, é ineficaz a decisão que reconhece a prescrição em epígrafe. Agravo de petição da União a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO - GIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - GIP. SERVIDOR PÚBLICO.  FARMACÊUTICO. COORDENADOR DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DESIGNADO PELA ADMINISTRAÇÃO COMO ORDENADOR DE DESPESA. art. 70 DA LEI MUNICIPAL 6.309/1988. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público municipal ajuizou ação visando o reconhecimento do direito ao recebimento da Gratificação de Incentivo à Arrecadação (GIA), atualmente denominada Gratificação de Incentivo à Produtividade (GIP), bem como o pagamento dos valores correspondentes. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, levando à interposição de Recurso Inominado pela parte autora, que busca a reforma da sentença. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEPENDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA FAZENDA DESDE 2017 - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DISTRIBUÍDA EM 2023 - PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - SÚMULA 85 STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEPENDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA FAZENDA DESDE 2017 - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DISTRIBUÍDA EM 2023 - PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - SÚMULA 85 STJ - AGRAVO PROVIDO

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO - GIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - GIP. SERVIDORA PÚBLICA.  FARMACÊUTICA. COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CAF). ATIVIDADES DE EXECUÇÃO E CONTROLE DE RECEITA, DESPESA, EMPENHO E DE PREPARO DE PAGAMENTOS RELATIVOS À MEDICAMENTOS A SEREM DISTRIBUÍDOS. art. 70 DA LEI MUNICIPAL 6.309/1988. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora pública municipal ajuizou ação visando o reconhecimento do direito ao recebimento da Gratificação de Incentivo à Arrecadação (GIA), atualmente denominada Gratificação de Incentivo à Produtividade (GIP), bem como o pagamento dos valores correspondentes. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, levando à interposição de Recurso Inominado pela parte autora, que busca a reforma da sentença.... (Continua)

19 - TRT3 Multa administrativa. Prescrição multa. Fiscalização do trabalho. Efetividade. Necessidade de empenho da Fazenda Pública. Prescrição.

«Incumbe à Fazenda Pública empenhar-se na cobrança da multa imposta pela fiscalização do trabalho. O relevante interesse público na execução de multa administrativa deve ser demonstrado com a busca de bem apto para garantir a execução, ainda que de pequeno valor. A inércia por mais de cinco anos e sucessivos pedidos de suspensão do processo não deixam opção ao Judiciário, exceto reconhecer a prescrição.... (Continua)

20 - STJ Locação. Prescrição intercorrente. Execução. Fazenda Pública. Súmula 383/STF.

«A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos (Súmula 383/STF). A prescrição que começa a correr depois da sentença passada em julgado não é mais a prescrição da ação, mas a prescrição da execução..... (Continua)