Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. RECURSO INOMINADO. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO DECRETO-LEI 20.910/32. PARCELAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO. CONTAGEM PELA METADE (ART. 9º). REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DE 5 (CINCO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURDA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial para declarar a prescrição do crédito não tributário. Em seu recurso, sustenta o recorrente que a prescrição de caracterizou pelo decurso do lapso temporal para cobrança e o Distrito Federal não comprovou a existência de causa interruptiva do prazo prescricional. Pede a reforma do julgado. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)