Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA AUTÔNOMA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)