Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES INDENIDAMENTE RETIRADOS DO PATRIMÔNIO DO AUTOR NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. Decreto20.910/32. RECURSO DESPROVIDO.
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