execucao equilibrio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Licitação. Obras. Chuvas. Tempestades. Atraso na execução. Equilíbrio econômico-financeiro. Inexistência de imprevisibilidade. Lei 8.666/93, art. 65, II, «d.

«As tempestades ocorridas em período tipicamente chuvoso não constituem motivo excepcional a ensejar o restabelecimento da equação econômico-financeira de contrato, em razão de sua plena previsibilidade.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EQUILÍBRIO ATUARIAL - ART. 896, § 1º-A, DA CLT . A Lei 13.015/2014 introduziu na sistemática processual trabalhista novos requisitos de ordem formal para a interposição do recurso de revista. Assim, a indicação do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é ônus da parte recorrente, e trata-se de requisito legal previsto no art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo interno desprovido.

3 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. APURAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BRUTAS, SEM A PRÉVIA DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À PETROS . INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, LIV, E 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPERTINÊNCIA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Petros, que versava sobre apuração de custas processuais na fase de execução, equilíbrio atuarial do plano de previdência privada e fonte de custeio dos benefícios garantidos pela Petros, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 266, 297, I, e 422, I, do TST e do art. 896, §§ 1º-A, I, e 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$75.915,19, atualizado até 01/03/18, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Prorrogações do prazo de execução. Equilíbrio contratual. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 475-Anão violado.

«1. Caso em que a recorrente, vencedora da licitação para a implantação do Sistema de Esgotos Sanitários dos Município de Chapecó/SC, requer o ressarcimento dos prejuízos causados pelas excessivas prorrogações do prazo de execução das obras, decorrentes das dificuldades financeiras enfrentadas pela recorrida. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DA REPACTUAÇÃO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 2. DA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO EQUILIBRIO ATUARIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA PETROS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUSTAS. FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

A controvérsia acerca do cabimento das custas em fase de execução compreende a exegese de dispositivos infraconstitucionais, notadamente dos arts. 789, I, e 789-A da CLT, o que não se coaduna com os termos do CLT, art. 896, § 2º, a teor da Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - EXECUÇÃO. ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS AO TOTAL DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Regional ressaltou que a contribuição devida por cada trabalhador e a ser deduzida do seu crédito consta no resumo de cálculo de cada qual como valor a ser deduzido do crédito bruto. Frisou que, conforme se infere do relatório de fls. 1952, não se está atribuindo a executada o pagamento do valor bruto e mais o valor da contribuição PETROS, estando em somatório distinto e no valor bruto devido pela executada a sua quota de contribuição. À luz desse cenário, o acolhimento da tese defendida nas razões recursais e a consequente reforma do acórdão recorrido demanda ao revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos, procedimento que, como é cediço, é vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido. 3 - EXECUÇÃO. EQUILÍBRIO ATUARIAL. CONTRIBUIÇÃO PETROS. FATO SUPERVINIENTE. NECESSIDADE DE APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A reclamada, ao interpor o recurso de revista, não transcreveu os trechos do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento de cada uma das controvérsias apontadas. Não cumprido, pois, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo conhecido e não provido. 4 - EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, nos processos em fase de execução de sentença, hipótese dos autos, somente se admite recurso de revista por ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Dessa feita, não serão analisadas as alegações de violação de dispositivos legais, a contrariedade e a divergência jurisprudencial colacionada. Na hipótese, não ficou evidenciada a alegada ofensa ao art. 202,§ 2º, da CF/88, na medida em que referido preceito constitucional não trata da matéria referente aos juros. Também não há que se falar em violação direta e literal do art. 5º, II e LIV, da CF/88, invocado na revista, porquanto se verifica que a discussão sobre a base de cálculo dos juros de mora é regida por dispositivo infraconstitucional. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO DE PREÇOS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação interposta por JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face da sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual pleiteia a revisão contratual para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços 400/2020, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. O pedido administrativo de revisão foi deferido parcialmente, sendo firmado termo aditivo em 23/06/2021, com previsão de aplicação dos novos valores apenas para contratações futuras. A apelante sustenta que a negativa de retroatividade viola o princípio da eficiência e configura enriquecimento sem causa da Administração. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMININSTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VISANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO, INFRAESTRUTURA, URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÕES DAS COMUNIDADES JOAQUIM DE QUEIROS E DO ALEMÃO. PLEITO DE READEQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO, COM A RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. LAUDO PERICIAL A EVIDENCIAR A QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A controvérsia diz respeito à ocorrência de eventos extraordinários, no curso da execução do contrato administrativo 17/2008, celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e Dimensional Engenharia Ltda. que implicaram em prejuízos relevantes ao contratado, a ensejar a readequação econômico-financeira do contrato, com a recomposição de preços, incidindo, na hipótese, teoria da imprevisão. Os elementos reunidos nos autos, notadamente a perícia de engenharia, corroboram com as afirmações do contratado, evidenciando-se a quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato, em decorrência de eventos extraordinários, muitos dos quais de responsabilidade do próprio recorrente. A sentença determinou que os valores referentes à recomposição do preço do contrato administrativo, visando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, serão apurados por liquidação de sentença, descabendo, assim, o temor do recorrente quanto a indevida dupla incidência de correção monetária. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - STJ agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prescrição. Anulação de termo de aditamento de contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Termo inicial. Fim da vigência do contrato administrativo. Precedentes. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF. Preclusão consumativa. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do termo aditivo e modificativo (TAM) 14/2006 do contrato de concessão 0112000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Conchal, São Carlos, Itapira, Mogi-Mirim, Limeira, Piracicaba, Araras, Rio Claro e Porto Ferreira, abrangendo execução, gestão e fiscalização dos serviços delegados, de apoio aos serviços não delegados e complementares, proposta pelo Estado de São Paulo e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) contra Intervias S/A. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do Termo Aditivo Modificativo (TAM) 14, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato". ... (Continua)

11 - STJ administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Demonstração de ruptura. Inocorrência assentada pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para rejeitar as alegações da ora recorrente, a Corte de origem laborou com as seguintes premissas: (i) a apelante não demonstrou a imprevisilidade da elevação dos preços e nem o prejuízo que tal fato causou à execução do contrato; (ii) a primeira solicitação de reequilíbrio ocorreu apenas dois meses depois da assinatura do contrato, não sendo crível os riscos de subida de preços não tivessem sido calculados, pois os reajustes da matéria prima ocorrem com certa regularidade e frequência. Tal juízo de natureza fática não pode ser substituído na presente via, nas circunstâncias do caso, pois demandaria novo exame de fatos e provas, providência vedada na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o valor de imóvel em R$ 241.510,50 para fins de alienação em cumprimento provisório de sentença. A agravante alega que o valor é vil e que o imóvel já foi a leilão três vezes sem sucesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o valor adequado do imóvel para alienação, considerando a necessidade de evitar preço vil e assegurar a execução em benefício do credor. III. Razões de Decidir 3. O valor do imóvel deve refletir o mercado, evitando preço vil, mas também não deve ser superior ao valor de mercado, prejudicando a execução. 4. As avaliações apresentadas pelas partes variam significativamente, com a agravante apresentando laudo mais robusto e justificado. 5. A média aritmética entre as avaliações apresentadas pelo exequente e pela agravante resulta em um valor mais equilibrado para o imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor do imóvel para alienação deve ser fixado com base em média aritmética das avaliações apresentadas, visando equilíbrio entre evitar preço vil e assegurar a execução em benefício do credor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 873... (Continua)

13 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PREÇOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 919, §1º, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - GARANTIA DO JUÍZO - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não sendo preenchidos os requisitos legais do CPC, art. 919, não há falar em suspensão do feito. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Exploração de serviço público. Permissão. Outorga a prazo fixo. Concessão. Reajuste de tarifas. Manutenção do equilíbrio financeiro.

«Na execução de serviço de transporte mediante permissão, impõe-se o reajuste de tarifas, sempre que necessário para restabelecer o equilíbrio financeiro do empreendimento (Decreto-lei 2.300/86, art. 55). O credenciamento de empresa privada para executar serviço de transporte, a título permanente e a prazo certo traduz concessão, não singela permissão.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PRECATÓRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS INTERESSES DAS PARTES.

Agravo de instrumento interposto pela devedora contra decisão que fixou a penhora de 30% sobre o saldo de precatório, visando à satisfação de débito de aproximadamente R$ 80 milhões. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Pretensão de reequilíbrio econômico- financeiro. Obras de recapeamento asfáltico. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)

18 - TJPE Direito civil e processual civil. Contrato. Revisão judicial. Possibilidade.. O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direito e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses. Esse princípio preserva a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, seja para corrigir os desequilíbrios supervenientes.. Para evitar o desequilíbrio contratual, cláusulas que estipulam ganhos imensos, em total desproporção aos serviços prestados, devem ser revistas pelo judiciário, a fim de restabelecer o equilíbrio, a boa-fé e a função social do contrato.. No caso em análise, mostra-se desproporcional o pagamento de 30% a autora apelada do valor auferido na ação de indenização movida em face do sesi. Serviço social da indústria, devendo este percentual ser reduzido ao patamar de 10% (dez por cento).

19 - TJRS Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Revisão. Possibilidade. Princípio do equilíbrio econômico-financeiro. Teoria da imprevisão. Lei 8666 de 1993, art. 65, II «d, art. 58, I par-2º. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Pavimentação asfáltica em vias públicas do município de não-me-toque. Aumento no preço do material asfáltico. Reajustamento de preço. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato caracterizado.

«É possível a revisão das cláusulas econômico-financeiras do contrato administrativo para a manutenção do equilíbrio contratual, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 58, I e § 2º, bem como de acordo com o disposto no art. 65, II, «d, do mesmo diploma legal. A maxidesvalorização do real, no período compreendido entre dezembro/98 e janeiro/99, ocasionando o aumento dos insumos utilizados na execução do contrato, é fato imprevisível e superveniente que autoriza a revisão do contrato para preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedentes do TJRS. Apelação provida.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. CONTRIBUIÇÃO PETROS DA NECESSIDADE DO APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N º 297, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional não decidiu a questão sob o enfoque de possível violação do princípio do equilíbrio atuarial, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração. 2. Logo, a análise da questão sob o enfoque recursal encontra óbice na Súmula 297/TST, I, em face da ausência de prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.