execucao antecipada da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução antecipada da pena. Exaurimento da instância ordinária. Recurso improvido.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 11.484.413/DF e no REsp 11.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 1122.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC em matéria criminal. Contagem em dias úteis. Inviabilidade. Princípio da especialidade. Agravo não conhecido. Execução antecipada da pena. Reprimenda substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pedido indeferido.

«1. Este Tribunal Superior, utilizando o critério da especialidade, assentou posicionamento no sentido da aplicação do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal em detrimento do CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015, para a contagem de prazo em matéria processual penal. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44, tem admitido a execução provisória da pena, após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso especial pendente de julgamento. Ausência de motivação para a segregação. Execução antecipada da pena. Ilegalidade configurada. Agravo regimental improvido.

«1. Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a regra é a liberdade, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação para prisão. Condenação confirmada pelo segundo grau de jurisdição. Execução antecipada da pena. Novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal HC126292. Habeas corpus denegado.

«1. Nos termos do recente entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal no HC126292, confirmada a condenação pelo Tribunal a quo, admite-se a execução antecipada da pena, fato que não viola o princípio constitucional da presunção da inocência já que ultimada a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Agravo que se limita a repisar os argumentos do recurso ordinário. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Execução antecipada da pena. Possibilidade.

«1 - O agravo que se limita repisar os argumentos da peça recursal do habeas corpus, calcados na impossibilidade de execução antecipada da pena, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, atrai a regra de rejeição liminar prevista no RISTF, art. 317, § 1º. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso indevido de emblema da polícia federal. Crime de mera conduta. Demonstração de dolo específico. Desnecessidade. Execução antecipada da pena. Reprimenda substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pedido indeferido. Redução das penas base e de multa. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - O tipo previsto no CP, art. 296, § 1º, III, é crime de mera conduta, sendo suficiente, para sua caracterização, o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública, mostrando-se desnecessária a demonstração de dolo específico, bem como de ocorrência de prejuízo a terceiros. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Prejuízo parcial. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da execução antecipada da pena, uma vez ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória.

9 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Execução antecipada da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução antecipada das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... (Continua)

10 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS ARGUMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. POSSIBILIDADE.

1. O agravo que se limita repisar os argumentos da peça recursal do habeas corpus, calcados na impossibilidade de execução antecipada da pena, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, atrai a regra de rejeição liminar prevista no art. 317, § 1º, do RISTF. 2. A execução antecipada de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 3. Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as medidas cautelares requeridas nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, em que pretendida, ao argumento da inconstitucionalidade do CPP, art. 283, a suspensão das execuções antecipadas da condenação confirmada em 2º grau. 4. Ratificação da jurisprudência da Casa, ao julgamento do ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário Virtual, DJe 25.11.2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execução antecipada da pena. Garantia constitucional à presunção de inocência. Superveniência de acórdão do STJ favorável ao paciente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perda do objeto do writ. Desafetação do julgamento pelo tribunal pleno. Homologação do pedido de desistência.

12 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Execução antecipada da pena. Pendência de julgamento de recurso especial. Esgotamento das instâncias ordinárias evidenciado. Execução provisória da pena imposta. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento das ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44, tem admitido a execução provisória da pena após o esgotamento do segundo grau de jurisdição. Precedente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus preventivo. Recurso especial pendente de julgamento. Execução antecipada da pena. Ausência de risco de prisão. Agravo regimental improvido.

«1. Ausente riscos concretos de prisão antes do trânsito em julgado, pois não decretada custódia cautelar e na pendência de recurso especial, mesmo sem efeito suspensivo, impossível é a execução provisória em prejuízo do acusado, é de ser negado seguimento ao habeas corpus. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo não conhecido. Execução antecipada da pena deferida.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STF Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Estupro de vulnerável. Execução antecipada da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Estupro de vulnerável. Execução antecipada da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Estupro de vulnerável. Execução antecipada da pena. Constrangimento ilegal não configurado. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido. Execução antecipada da pena deferida.

«1 - A autoria delitiva encontra-se fundamentada em elementos concretos do acervo fático-probatório. ... (Continua)

19 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. POSSIBILIDADE.

1. A execução antecipada de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 2. Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as medidas cautelares requeridas nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, em que pretendida, ao argumento da inconstitucionalidade do CPP, art. 283, a suspensão das execuções antecipadas da condenação confirmada em 2º grau. 3. Ratificação da jurisprudência da Casa, ao julgamento do ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário Virtual, DJe 25.11.2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado) e negativa de substituição da pena privativa. Fundamentação inválida. Dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF. Execução antecipada da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)