Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO QUE SE LIMITA A REPISAR OS ARGUMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. POSSIBILIDADE.

1. O agravo que se limita repisar os argumentos da peça recursal do habeas corpus, calcados na impossibilidade de execução antecipada da pena, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, atrai a regra de rejeição liminar prevista no art. 317, § 1º, do RISTF. 2. A execução antecipada de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 17.5.2016). Ressalva de entendimento desta Relatora. 3. Orientação reafirmada por este Supremo Tribunal Federal, ao indeferir as medidas cautelares requeridas nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, em que pretendida, ao argumento da inconstitucionalidade do CPP, art. 283, a suspensão das execuções antecipadas da condenação confirmada em 2º grau. 4. Ratificação da jurisprudência da Casa, ao julgamento do ARE 964.246-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário Virtual, DJe 25.11.2016, sob a sistemática da repercussão geral, nos seguintes termos: a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)