exclusao polo passivo civel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO NA INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO - EXTINÇÃO PARCIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DEVIDA - APRECIAÇO PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Ditando o princípio da causalidade a responsabilidade do exequente pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do reconhecimento da indevida inclusão no polo passivo da execução de terceiro não pertencente ao quadro societário da empresa executada, incensurável sua condenação ao pagamento dos correspondentes honorários advocatícios, isso na esteira da vinculante orientação jurisprudencial, aqui aplicável por analogia e que preconiza que, «observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta (Tema 691/STJ). II - Em se tratando de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade «ad causam, assentou o STJ ser «devida a condenação da contraparte ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo CPC/2015, art. 85, § 2º. Julgados da Terceira Turma (REsp 2.098.934, 3ª T/STJ, relª Minª Nancy Andrighi, DJ 5/3/2024).... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de Instrumento. Inclusão do Banco do Brasil no polo passivo em ação de indenização por vícios de construção. Recurso de agravo de instrumento provido, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil para integrar o polo passivo da demanda.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção.II. Questão em discussão2. Saber se o Banco do Brasil deve ser incluído no polo passivo da ação de indenização por vícios de construção, considerando sua atuação como agente executor de políticas públicas de habitação.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil atuou como agente executor de políticas públicas de acesso à moradia, o que implica sua legitimidade para responder por vícios de construção.4. A inclusão do Banco do Brasil no polo passivo é necessária, pois ele não atuou apenas como agente financeiro, mas também como responsável pela fiscalização da obra.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a legitimidade passiva do agente financeiro depende da natureza de sua atuação no contrato, possuindo legitimidade se atuar como executor de políticas habitacionais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil.Tese de julgamento: A inclusão de instituições financeiras no polo passivo de ações de indenização por vícios de construção é legítima quando atuam como agentes executores de políticas públicas habitacionais, não se limitando à função de meros agentes financeiros._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.188/2001, arts. 1º, § 1º, e 2º, § 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.05.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 30.08.2018; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0039546-75.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 16.11.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0031698-37.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 10.10.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0031595-30.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 26.09.2022; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006929-62.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 17.07.2022.RECURSO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CDC. APLICAÇÃO. EXCLUSAO DE LISTISCONSORTE. IMPOSSIBILIDADE.

Conforme dispõe o CDC, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, razão pela qual não se pode excluir um dos litisconsortes do polo passivo da ação.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de inclusão da empresa Angá no polo passivo da ação. Insurgência. Empresa que também participou da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Decisão mantida para a inclusão no polo passivo da demanda. Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCLUSÃO DE TODOS OS SUCESSORES DO FALECIDO CONTRATANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. Inteligência dos arts. 75, § 1º, 110, 313, §§ 1º e 2º e 796 do CPC e 1.997 do Código Civil. Enquanto não efetivada a partilha do patrimônio deixado pelo falecido ou enquanto não demonstrado que os herdeiros receberam qualquer bem a título de quinhão hereditário, eles não podem figurar diretamente no polo passivo da demanda. O reconhecimento da ilegitimidade passiva dos apelantes se dá pela não abertura de inventário. Sentença reformada para julgar extinta sem resolução do mérito a demanda inicial. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. UNIÃO. POLO PASSIVO.

Embora interposto pela União, cabível a análise do presente agravo de instrumento no âmbito da Justiça Estadual, considerada a pretensão recursal daquela, de sua exclusão do polo passivo da ação.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA E INCLUSÃO DE CESSIONÁRIO DE DIREITOS NO POLO PASSIVO. 

I. AUSENTE INVENTARIANTE NOMEADO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, É DA SUCESSÃO DO DE CUJUS A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, E NÃO DOS HERDEIROS INDIVIDUALMENTE.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE ATUAL POSSUIDOR DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o adquirente do imóvel referente ao tributo exequendo. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. EXCLUSÃO DO POSSUIDOR DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO.

NO CASO, O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE FICASSEM NO POLO PASSIVO SOMENTE OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DO IMÓVEL, ORDENANDO A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do Banco Cifra S/A no polo passivo de ação de indenização por danos materiais e morais, fundamentando-se na estabilização processual e na ausência de litisconsórcio necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível incluir a instituição financeira no polo passivo da demanda após o saneamento do feito; (ii) se a legitimidade passiva do banco está configurada em razão de sua relação com a transação que originou o litígio; e (iii) se a preclusão temporal é aplicável ao caso, considerando a natureza do pedido de inclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva do Banco Cifra S/A está evidenciada pela sua condição de financiador da aquisição do veículo, tendo a propriedade resolúvel até a quitação da dívida, sendo, portanto, responsável pelos vícios ocultos do produto.4. A inclusão do banco no polo passivo não implica alteração do pedido ou da causa de pedir, mas sim uma ampliação do polo passivo, sendo permitida em razão da conexão fática e jurídica entre as partes.5. A não apresentação de documentos requisitados pelo juízo demonstra o desinteresse processual da instituição financeira, reforçando a necessidade de sua inclusão para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para reformar a decisão a fim de incluir o Banco Cifra S/A no polo passivo da ação, assegurando sua citação para os devidos fins. Tese de julgamento: «1. É possível a inclusão de instituição financeira no polo passivo da demanda, mesmo após o saneamento, quando presente a conexão fática e jurídica. 2. A legitimidade passiva é configurada pela relação do banco com a transação que originou a lide, podendo a inclusão ser feita sem alteração do pedido ou da causa de pedir.______________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 113 e CPC, art. 329. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... (Continua)

11 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. MANUTENÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

O executado, Antonio Jorge Oliveira, devidamente citado para apresentar defesa no IDPJ, quedou-se inerte e não requereu, no momento oportuno, a exclusão de sua responsabilidade. A sentença que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução transitou em julgado, restando preclusa qualquer discussão com o fito de promover a reforma da decisão. Ademais, a sentença cível que declarou a nulidade da alteração do contrato social da executada foi proferida em janeiro de 2024 e transitou em julgado em 16/02/2024, ou seja, anteriormente ao julgamento do agravo de petição interposto pelo executado, não tendo este interposto qualquer recurso em face do v. acórdão, que igualmente transitou em julgado. Destarte, diante da ocorrência de coisa julgada material, impõe-se a manutenção de Antonio Jorge Oliveira, no polo passivo da execução, sendo assim, cabível o direcionamento em face deste, de todos os atos expropriatórios a serem oportunamente requeridos pelo exequente. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS MAJORADOS.

1. Não prospera o pedido de inclusão do cedente Banco Santander no polo passivo da demanda, porquanto não se trata de litisconsórcio passivo necessário.... (Continua)

14 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL - EXCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL DO POLO PASSIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL INEXISTENTE.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado de Minas Gerais e o Município de São Sebastião do Paraíso ao fornecimento do medicamento Eltrombopague 50mg e 25mg a paciente diagnosticado com púrpura trombocitopênica imune, mediante receituário médico trimestral. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Em apelação, o Estado alegou litisconsórcio passivo necessário da União e requereu a nulidade da sentença ou, subsidiariamente, a inclusão da União na obrigação. De ofício, foi reconhecida a remessa necessária. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Polo passivo. Exclusão de sócio. Honorários de sucumbência. Equidade.

1 - A Primeira Turma do STJ tem entendido que, nos casos em que a exclusão de parte por ilegitimidade passiva não enseja a extinção da execução fiscal, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF5), Primeira T urma, julgado em 07/06/2022, DJe de 15/06/2022). ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ESPÓLIO. HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESPÓLIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÁO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE - TEMA 1.234 DO STF - UNIÃO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - RECURSO NÃO PROVIO.

Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE Acórdão/STF - Tema 793), sedimentou que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente". ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DOS LITISCONSORTES NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que limitou o polo passivo da ação de procedimento comum, mantendo apenas a primeira ré e excluindo os demais. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando que um dos réus excluísse vídeo publicado em rede social no prazo de 24 horas, sob pena de multa. A agravante pleiteia a inclusão de todos os réus na lide, alegando que cada um deles contribuiu para disseminar informações caluniosas, causando danos financeiros e psicológicos. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO INDEVIDA DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. REFORMA DE DECISÃO QUE EXCLUÍRA A BANCA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)