Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO NA INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO - EXTINÇÃO PARCIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DEVIDA - APRECIAÇO PROPORCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Ditando o princípio da causalidade a responsabilidade do exequente pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do reconhecimento da indevida inclusão no polo passivo da execução de terceiro não pertencente ao quadro societário da empresa executada, incensurável sua condenação ao pagamento dos correspondentes honorários advocatícios, isso na esteira da vinculante orientação jurisprudencial, aqui aplicável por analogia e que preconiza que, «observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta (Tema 691/STJ). II - Em se tratando de exclusão de litisconsorte por ilegitimidade «ad causam, assentou o STJ ser «devida a condenação da contraparte ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais, podendo ser fixados em quantum inferior ao percentual mínimo previsto pelo CPC/2015, art. 85, § 2º. Julgados da Terceira Turma (REsp 2.098.934, 3ª T/STJ, relª Minª Nancy Andrighi, DJ 5/3/2024).... (Continua)